Impugnação do despedimento e créditos laborais

Nos termos do art.º 387 nº 1 do Código do Trabalho, a regularidade e licitude do despedimento só pode ser apreciada por tribunal judicial, estando  sujeita a prazos, vejamos quais:

A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento regulada no artigo 98.º B e seguintes do CPT, aplica-se apenas aos casos em que o trabalhador vem impugnar uma decisão de despedimento que lhe tenha sido comunicada por escrito e que seja fundada em despedimento disciplinar, inadaptação ou extinção do posto de trabalho (art.º 98.º C/1); nestes casos, o direito de acção está sujeito ao prazo de caducidade de 60 dias (art.º 387.º n.º 2 do CT).

Em todos os demais casos de impugnação de despedimento que não se enquadrem na previsão do art.º 98.º C/1, o meio processual próprio é o processo declarativo comum, regulado nos artigos 54.º e seguintes do CPT (art.º 48.º n.º 1 e 49.º n.º2); nestes casos aplica-se o regime de prescrição estabelecido no art.º 337.º n.º1, do CT, abrangendo o prazo de um ano aí estabelecido quer a propositura da acção quer os créditos emergentes de despedimento ilícito.

Já para os créditos laborais, o Código do Trabalho estabelece um prazo especial para a prescrição, que se conta desde o dia seguinte ao da cessação do contrato de trabalho, correndo pelo prazo de um ano. Assim, quanto aos créditos laborais em atraso, tem de ter o trabalhador em conta, que passado o prazo de um ano desde a cessação do contrato, esses créditos estão prescritos e portanto, fica o trabalhador sem hipótese de os receber.

O Trabalhador encontra-se limitado por prazos muito curtos para reclamar judicialmente o seu direito, prazos estes que são de caducidade, direito de intentar a acção, que podem ir de 60 dias a um ano, conforme os casos de ser comunicação escrita ou não. A regra importante é que desde a cessação do contrato procure-se desde logo ajuda legal, que até pode ser dada pelo representante do Ministério Público, Magistrado, junto ao Tribunal de Trabalho, que faz a defesa do trabalhador e muitas das vezes sem custos para o trabalhador. É uma área em que o Advogado tende a desaparecer, representando maioritariamente as empresas e sindicatos.

Agora o Advogado está sujeito a uma obrigação de competência e de responsabilidade, que justificam o acesso a este em questões de direito de trabalho, pelos trabalhadores.

Há que entender, a prescrição como uma causa extintiva de um direito decorrente da inércia do seu titular durante um determinado período de tempo e existe para garantir a segurança jurídica.

Assim sendo o empregador apenas se responsabiliza por créditos laborais, com o período de tempo inferior a um ano.

Conclui-se que no direito laboral, o trabalhador tem de se mexer e rápido se quiser fazer valer os seus direitos, uma vez que os prazos para a apreciação judicial são efectivamente curtos.