Insolvência com exoneração do passivo restante

omo resulta do Preâmbulo do CÓDIGO DA INSOLVÊNCIA E DA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS (CIRE) – “O Código conjuga de forma inovadora o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com a atribuição aos devedores singulares insolventes da possibilidade de se libertarem de algumas das suas dívidas, e assim lhes permitir a sua reabilitação económica.

O princípio do fresh start para as pessoas singulares de boa fé incorridas em situação de insolvência, tão difundido nos Estados Unidos, e recentemente incorporado na legislação alemã da insolvência, é agora também acolhido entre nós, através do regime da exoneração do passivo restante”.

“A efectiva obtenção de tal benefício supõe, portanto, que, após a sujeição a processo de insolvência, o devedor permaneça por um período de cinco anos - designado período da cessão - ainda adstrito ao pagamento dos créditos da insolvência que não hajam sido integralmente satisfeitos. Durante esse período, ele assume, entre várias outras obrigações, a de ceder o seu rendimento disponível (tal como definido no Código) a um fiduciário (entidade designada pelo tribunal de entre as inscritas na lista oficial de administradores da insolvência), que afectará os montantes recebidos ao pagamento dos credores. No termo desse período, tendo o devedor cumprido, para com os credores, todos os deveres que sobre ele impendiam, é proferido despacho de exoneração, que liberta o devedor das eventuais dívidas ainda pendentes de pagamento.

A ponderação dos requisitos exigidos ao devedor e da conduta recta que ele teve necessariamente de adoptar justificará, então, que lhe seja concedido o benefício da exoneração, permitindo a sua reintegração plena na vida económica.”

Sucede que se, a exoneração for concedida, dá-se a extinção de todos os créditos que ainda subsistam à data em que é concedida, com excepção de alguns: os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos dolosos praticados pelo devedor, que hajam sido reclamados nessa qualidade, os créditos por multas, coimas e outras sanções pecuniárias por crimes ou contra-ordenações, e os créditos tributários (artº 245º, nºs 1 e 2).

Importante, constatar que quem tenha dividas tributárias tem de ser pagas; acontece frequentemente com os processos de reversão fiscal que os gerentes ficam responsáveis pelas dívidas tributárias da empresa, situação profundamente penalizadora, ou seja porque não se defenderam e deixaram passar todos os prazos, seja porque este é um processo comum pela administração tributária.

Com as finanças e a segurança social não se brinca, não há segundas hipóteses, é pagar a todo o custo.

Na previsão da al.a), do artº.24, nº.1, da L.G.Tributária, pretendem-se isolar as situações em que o gerente/administrador culpado pela diminuição do património societário será responsável pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se tenha verificado no período de exercício do seu cargo ou cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado depois deste, competindo à Administração Fiscal fazer a prova de que foi por culpa sua que o património se tornou insuficiente.

Já na al.b), do preceito o gerente é responsável pelas dívidas tributárias cujo prazo legal de pagamento ou de entrega tenha terminado no período do exercício do seu cargo, recaindo sobre o mesmo o ónus da prova de que não foi por culpa sua que o pagamento não se efectuou.

Na alínea b), do nº.1, do artº.24, da L. G. Tributária, consagra-se, portanto, uma presunção de culpa, pelo que a Administração Fiscal está dispensada de a provar.
Diga-se de passagem, que a inexistência de culpa é sempre difícil de provar, mas não contestando é sempre mais fácil ficar responsável pelas dívidas da empresa.

Por esta razão é sempre de importância extrema, que não haja negligência, deixar a coisa andar respondendo sempre à administração tributária, e propor a insolvência no prazo mais curto possível.

É de uma profunda injustiça, que quem tenha um pequeno negócio e não levante cabeça, fique responsável pelas dívidas da empresa à segurança social e às finanças, simplesmente pelo facto de não actuarem.

Quando se fala em segundas oportunidades, elas não incluem as dívidas ao Estado, é tão simples como isto, que até poderão dar origem a um processo crime.

P.S: “Nada é mais certo neste mundo do que a morte e os impostos” - Benjamin Franklin.