Algumas novidades na Lei da Nacionalidade

Na passada semana foi aprovada na Assembleia da República uma importante alteração à Lei da Nacionalidade para os netos, para os cônjuges e os unidos de facto com cidadãos portugueses, bem como, aos filhos de estrangeiros que venham nascer em Portugal, entre outras.

Em Portugal privilegiou-se a concessão da nacionalidade portuguesa baseado no Jus sanguinis, princípio pelo qual a cidadania era atribuída de acordo com sua ascendência. Contudo, nos últimos anos houve avanços quanto a atribuição baseada no Jus soli, com a qual a nacionalidade seria atribuída de acordo com seu lugar de nascimento.

Esta abertura, tem vindo a permitir a adquisição da nacionalidade portuguesa originaria pelos netos de portugueses e, atualmente a adquisição da nacionalidade portuguesa pelos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal, quando um dos pais aqui resida legalmente, ou independente do título, há pelo menos 1 ano.

Com a Lei da Nacionalidade de 2015, o cidadão nascido no estrangeiro, descendente em 2.º grau na linha reta de cidadão português, podia adquirir a nacionalidade portuguesa, declarando querer ser português, provar os laços de efetiva ligação à comunidade portuguesa e, inscrever o seu nascimento no registo civil português.

Os laços de efetiva ligação à comunidade, verificar-se-iam pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa e pela existência de contactos regulares com o território português, nomeadamente, residência legal em território nacional nos 3 anos imediatamente anteriores ao pedido, deslocação regular a Portugal, ter propriedade ou contrato de arrendamento em seu nome há mais de três anos, residência ou ligação a uma comunidade histórica portuguesa no estrangeiro, participação regular ao longo dos últimos 5 anos na vida cultural da comunidade portuguesa do país onde resida. E ainda, dependia de não condenação, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, segundo a lei portuguesa.

Claro que todos esses requisitos limitavam, em muito, a adquisição da nacionalidade portuguesa aos netos e bisnetos de portugueses, pela dificuldade probatória da ligação à comunidade portuguesa.

Ora, a recente alteração à Lei da Nacionalidade passa a ter critérios mais justos para os descendentes portugueses, permitindo a verificação da efetiva ligação à comunidade pelo conhecimento suficiente da língua portuguesa, a não condenação, com transito em julgado da sentença, por crime com pena igual ou superior a 3 anos, e da não existência de perigo ou ameaça para a segurança ou defensa nacional, pelo envolvimento de atividades relacionadas com a prática de terrorismo.

Do mesmo modo quanto a adquisição da nacionalidade portuguesa pelo casamento ou união de facto, na qual deixa de ser exigível o tempo de duração do casamento ou da união de facto, na existência de filhos comum do casal com nacionalidade portuguesa e, é dispensada o reconhecimento judicial da união de facto para a obtenção da nacionalidade portuguesa, quando á data da declaração do seu interesse em adquirir a nacionalidade, viva em união de facto com o nacional português e tenham filhos comuns de nacionalidade portuguesa.

São várias as alterações à Lei da Nacionalidade aprovadas recentemente, sendo impossível as esmiuçar na totalidade ao longo deste artigo, pelo que me limitei aos principais tópicos, deixando os restantes para uma próxima oportunidade.