Resolução do Governo sobre o consumo de bebidas alcoólicas

O Presidente do Governo Regional, Dr. Miguel Albuquerque, através da Resolução n.º 510/2020, proibiu o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.

Sucede que na prática o que acontece com a presente medida, é um ajuntamento de pessoas, uma aglomeração num espaço só, gente em cima de gente; e o que se pretende por questões de saúde é o distanciamento social.

A meu ver, foi uma medida infeliz para as pessoas/clientes e os próprios comerciantes que vendem menos.

Quanto à legitimidade para esta medida, é altamente dúbia, uma vez que pode pôr em causa direitos, liberdades e garantias, que não podem ser restringidos, pelo Executivo Madeirense, uma vez que é da competência da Assembleia da República, qualquer restrição a tais direitos, salvo autorização ao Governo.

Em Portugal, o Public Drinking, não é crime, ao contrário de outros sítios como em Espanha, nalgumas regiões.

No entanto, a desobediência a ordem ou mandado legítimos emanados pela autoridade de saúde e pelas forças de autoridade policial e fiscalizadora delegadas, estabelecidas no âmbito da presente Resolução, faz incorrer os respetivos infratores na prática do crime de desobediência previsto e punido nos termos do artigo 348.º do Código Penal.

E é precisamente a legitimidade dessa ordem que está em causa, uma vez que a nosso ver o Governo Regional, não tem competência, poder, para limitar qualquer direito, liberdade ou garantia. Resultando não haver crime de desobediência por falta de legitimidade.

As pessoas são livres de consumir álcool na rua, em Portugal, a não ser que uma lei da Assembleia da República venha dizer o contrário.

Quanto ao Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, não prevê prerrogativa ao poder executivo para criar este tipo de medidas.

Já há uns tempos atrás o Governo falhou, quando impôs confinamento obrigatório, sendo que não tem poderes para tal, como também não tinha poderes para fechar os Aeroportos.

A Madeira é uma Região Autónoma que está na dependência de Portugal Continental, que nos impõe os limites quer a nível político, bem como financeiro ou legislativo.

Quanto à Autonomia, enquanto não reverem o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira e a Lei das Finanças Regionais, pouco ou nada serve falar de mais Autonomia.

Entretanto os deputados ofendem-se e discutem planos esotéricos sobre a economia regional, e o povo vai vendo.

Nem toda a Autonomia do mundo, permitiria ao Governo Regional tomar uma medida destas, que além de não ter sentido quanto à sua finalidade, que seria o afastamento social, prejudica economicamente os comerciantes.

Isto só é possível porque não existe uma Associação que defenda os pequenos e médios empresários desta Região, neste caso da Restauração.