Despenalização da eutanásia ou liberalização?

1.A despenalização do aborto

Em artigo publicado no Jornal da Madeira, edição de 20 de Maio de 2005, escrevi o seguinte: “Sob a capa da despenalização do aborto e com base em argumentos e dados estatísticos falaciosos, Sócrates levou a cabo uma completa liberalização do aborto, transformando-o num verdadeiro expediente contraceptivo à custa do erário público. Prometeu que, na regulamentação da lei, seriam tomadas medidas com vista a evitar, sempre que possível, a interrupção da gravidez, nomeadamente através do estabelecimento de um período de reflexão devidamente acompanhado por um médico, mas nada disso foi consagrado em termos adequados e, na prática, o aborto tornou-se verdadeiramente livre, com todas as consequências aos níveis da defesa da vida, do preenchimento do nosso défice demográfico e da organização e custos do Serviço Nacional de Saúde”. 

O processo de destruição de valores e princípios, de ataque à família tradicional e de reforço dos poderes do Estado e consequente fragilização da sociedade civil, tem-se inspirado na agenda fracturante do Bloco de Esquerda, perante a passividade amoral e o voto decisivo do Partido Socialista. Tudo isto tem sido feito menos por convicção que por tacticismo, em obediência às cartilhas ideológicas das esquerdas e por motivos conjunturais de mero interesse político.

 

2.A despenalização da eutanásia
A procissão ainda vai no adro, mas é já possível verificar que estamos perante uma reedição do processo utilizado em relação ao aborto. Discurso de preocupações humanitárias, histórias pungentes de sofrimento, urgência ideológica com carácter inadiável e cinco projectos de lei sobre a despenalização/legalização da eutanásia. Depois da aprovação na generalidade, os projectos baixaram à comissão competente para aí serem discutidos na especialidade, com a promessa de que será ouvido o maior número possível de pessoas e instituições credíveis sobre a matéria e que a intenção é chegar-se a um texto único para ser submetido à votação final global no Plenário da Assembleia da República. 

Se não houver nenhum percalço, depois de publicada a lei, esta terá de ser regulamentada pelo governo e só então é que entrará em vigor. Tal como aconteceu com a despenalização do aborto, na respectiva regulamentação serão visíveis os primeiros desvios ao texto da lei, ficando aberta a porta para uma aplicação desvirtuada da mesma, consumando-se, assim, a receada liberalização da eutanásia.

 

3.Direito ou sujeição à eutanásia?
Se, como prevejo, a tal liberalização vier a acontecer, o paciente deixará de ter opção entre a vida e a morte e passará a sujeito passivo do direito potestativo da pessoa a quem cabe executar a eutanásia. Isto é, o paciente em vez de um direito passará a estar submetido a uma verdadeira sujeição, em sentido jurídico. A liberalização é o objectivo final daqueles que ideologicamente defendem a eutanásia. 

Tal como no aborto, numa eutanásia liberalizada, a vida torna-se descartável com base nas mais variadas razões, sejam de cariz ideológico, político, social ou economicista. Dá que pensar! Mas, lamentavelmente, só os legisladores e os juízes é que dispõem de um pensamento esclarecido (?) e vinculativo. Acham que o povo é básico, nada percebe de causas fracturantes e, por isso, não tem que ser ouvido.