Autonomia

Celebra-se a 01 de julho o Dia da Autonomia da Região Autónoma da Madeira. 

Portugal é um Estado politicamente descentralizado. É um Estado regional parcial, por só compreender duas Regiões Autónomas (RAs).

Constitucionalmente, contudo, as RAs portuguesas não possuem um poder legislativo originário e genérico o que lhes confere então um cariz autónomo. Tanto assim é que existem matérias, mesmo quando se circunscrevam ao âmbito regional, são reservadas ao Estado. Ou, porque afetam o princípio da soberania (zona económica exclusiva); ou, porque implicam com o regime político democrático (eleições); ou, porque respeitam a valores que o Estado entende ser ele a definir e a proteger (domínio público). 

A reserva de competência legislativa da Assembleia Legislativa (de cada RA) assenta nos próprios fundamentos e fins da Autonomia da respetiva Região mas radica, sobretudo, na Constituição e, particularmente, no respetivo Estatuto político-administrativo.

Este modelo de organização constitucional português de 1976 reconhece assim, a importância no abandono da conceção central de governação, enquanto função assegurada exclusivamente pelo Estado, em favor de uma atividade de coordenação da vida social garantida por outras entidades -de forma descentralizada e autónoma;  não esquecendo também as:  “históricas aspirações autonomistas das populações insulares”(artº225ºda CRP). 

Realidade sui generis, pois, e sem paralelo na história constitucional portuguesa, que se vem construindo de forma dinâmica, aliada também a um percurso de mais de 3 décadas e meia de integração na EU, onde as Regiões  acabam detendo lugar destacado dentro dos Estados membros (Espanha, Alemanha, Itália...). Este processo de europeização tem vindo a traduzir-se como contributo para a construção de um referencial global europeu, mediante um complexo particular de finalidades estratégicas que, cada vez mais, têm vindo a impor-se como base paradigmática para o enquadramento das instituições públicas e políticas e regulação das suas interações, dando relevo crescente às entidades que estão mais próximas do cidadão.

Mais, do que nunca, estaremos perante a necessidade da mudança do paradigma. Através, do fenómeno da descentralização, as Regiões devem ser vistas como dinamizadoras e coordenadoras de projetos e iniciativas enquadradas numa efetiva política de cariz regional. 

A descentralização surge assim, como a exigência da democracia e do desenvolvimento.  Neste sentido, é necessário dar relevância à Política (em maiúscula) e às competências regionais, de modo a que estas não se limitem a aspetos meramente logísticos e operacionais (embora importantes), que não permitem a definição de um projeto político global.

No entanto, em Portugal, apesar dos discursos políticos, não existe devidamente interiorizada - dentro do próprio Estado, a importância daquilo que se deve considerar o relevo da ação descentralizadora, vista como uma mais-valia para o cidadão. Esta realidade é percetível a vários níveis, mas, sobretudo, na ação de uma Administração pública demasiado refém da política e menos de políticas públicas dirigidas às necessidades concretas deste mesmo cidadão.

Nunca como até agora, e quiçá justamente no momento que se iniciam as grandes preocupações sociais pós Convid-19, o  caso do princípio da Subsidiariedade (inscrito na CRP e no tratado da UE) pode, e deve, ser “chamado” a intervir em  igualdade de tratamento com os outros princípios constitucionais, ao invés de surgir –como tem sido prática, como mero critério orientador do estatuto organizativo do Estado. O seu papel deve assim ser de claro parâmetro material, de equilíbrio entre os princípios da unidade nacional e da autonomia política das RAs. Estes princípios (todos) devem ser claros indutores que, devidamente articulados e coerentes entre si, asseguram de forma útil e eficaz a autorregulação das pessoas coletivas públicas de âmbito territorial descentralizado e o nosso Tribunal Constitucional não o deverá esquecer, quando se articulam as matérias competenciais em Portugal.

Este é, pois, um desafio colocado aos agentes políticos e uma “pedagogia política” neste âmbito recomenda-se, uma vez que os processos de atribuição de competências por parte do poder central não têm sido pacíficos, acarretando dificuldades crescentes do ponto de vista técnico e financeiro.

Eduardo Alves escreve
à segunda-feira, de 4 em 4 semanas