A covid-19 e o cibercrime

O anverso da medalha

As medidas de confinamento, sobretudo durante os períodos em que vigorou o estado de emergência, propiciaram o apogeu do digital. Confinadas as pessoas, as empresas e as entidades públicas e privadas, estas viram-se forçadas a recorrer a um intenso uso das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), para comunicarem entre si, para agirem e praticarem a infinidade de actos que caracterizam o nosso dia-a-dia. Multiplicaram-se as compras online, os pagamentos por meios electrónicos, o teletrabalho, as videoconferências, as aulas síncronas e os contactos através de chamadas telefónicas, face-time, skype, redes sociais e tantas outras plataformas digitais. Temos, pois, de reconhecer a importância de que se tem revestido o uso da Internet e as vantagens que daí advieram para os que a ela têm acesso.

O reverso da medalha

Desde o início do surto epidémico, verificou-se o aumento exponencial dos cibercrimes: mais de 150% em relação aos meses anteriores. Os piratas informáticos, aproveitando-se da necessidade e dependência do uso generalizado da Internet, vêm praticando todo o tipo de violações do espaço virtual. Atacaram os sistemas informáticos da EDP, da Altice, e de alguns hospitais, onde os profissionais de saúde arriscavam a vida para salvarem os infectados da COVID-19, exercendo chantagem sobre as vítimas, através de tentativas de extorsão, exigindo elevados resgates para “carinhosamente” procederem à reparação dos sistemas danificados. Um estudante de 19 anos, por brincadeira, conseguiu entrar e sabotar as aulas síncronas; outro jovem da mesma idade, já com apreciável cadastro, foi detido pela prática recente de vários cibercrimes. O pagamento através do MB WAY foi alvo de intromissões fraudulentas, que nos últimos meses renderam aos prevaricadores 3 milhões e 500 mil euros…

 

O inconcebível pode acontecer…

Quando os portugueses começavam a tomar consciência dos terríveis danos que o coronavírus poderia causar à saúde dos infectados, surgiu uma discreta notícia nos ocs, rapidamente desaparecida do espaço mediático, de que um famoso cibercriminoso tinha deixado de estar em prisão preventiva, passando a prisão domiciliária, sob vigilância da PJ e sem Internet, nas instalações da própria PJ, sendo-lhe atribuído um estatuto especial para colaborar com a Justiça, nomeadamente para permitir o acesso a determinado conteúdo do material informático obtido na sua actividade como cibercriminoso. Se não fora a COVID-19, estou convencido de que aquela notícia teria feito estremecer os órgãos de soberania, os responsáveis políticos com um mínimo de sensatez e a generalidade dos portugueses respeitadores do Estado de Direito. Como é possível que as autoridades judiciárias estejam a premiar a devassa criminosa de dados pessoais, aproveitando-se de provas criminosamente obtidas, ao arrepio dos mais elementares princípios e regras de investigação criminal?! Apesar do grande apreço e confiança que os portugueses têm na Polícia Judiciária pela sua competência e pela legalidade da sua actuação, aquele pacto não pode deixar de ser visto como um entorse ao ADN da PJ e até mesmo como um auto-reconhecimento de incapacidade do Ministério Público e da PJ para levarem a cabo a sua missão de exclusivos responsáveis pela investigação criminal em Portugal. É natural que alguns jornalistas e certos comentadores políticos compreendam aquele aberrante expediente pela cedência que praticam em relação ao chamado jornalismo de investigação criminal, ignorando que este é também uma clara negação do Estado de Direito, na medida em que ilustra um caso de justiça privada, ao permitir e incentivar os julgamentos antecipados dos investigados na praça pública, sem que lhes estejam garantidos os respectivos direitos de defesa.

 

Posteriormente o texto integral poderá ser lido no meu blogue “DO MAR À SERRA”.

Ns