Emergência - competência e responsabilidade

Talvez este seja o aspeto menos importante do estado de emergência que estamos vivendo!

Talvez passe ao lado de muita gente alguns efeitos jurídicos dessa declaração decidida pelo Presidente da República em consonância com os outros órgãos de soberania! E sem dúvida que a nossa preocupação maior deve ser a saúde, em especial assegurar que os nossos serviços (públicos e privados) tenham meios para conseguir responder com eficiência e amplitude às situações mais críticas que aí vêm. Para isso, seguindo as recomendações da OMS, deve evitar-se o contacto social e os meios de contágio e deve rastear-se o maior número de pessoas, procurando precocemente detetar onde o vírus anda. Esses objetivos passam fundamentalmente por atitudes cívicas de responsabilidade que nunca é demais realçar.

Apesar disso, importa tecer algumas considerações do que implica para os madeirenses esta declaração de estado de emergência. Ela é basicamente uma autorização dada ao Governo da República para agir e executar medidas que podem contender com direitos fundamentais dos cidadãos. É uma situação de exceção que permite limitar e até suspender alguns direitos que a Constituição da República assegura a todos nós. Como exceção que é ela tem de estar claramente definida nos instrumentos jurídicos em que se baseia.

O direito até agora mais limitado ou cerceado foi a liberdade de circulação (artigo 27º da CRP). Essa limitação está porém balizada pela declaração presidencial e pelo decreto regulamentar do Governo, não podendo ir além do que lá se define. Algum cuidado devem ter as forças de segurança e as autoridades locais na execução prática daquelas medidas porque têm de respeitar esses limites, quer no sentido positivo quer também na vertente negativa.

Por outro lado, importa referir que a declaração do Estado de emergência representa a definição de uma unidade de comando, fundamental em situações de calamidade pública. É preciso coerência nas decisões que vão ser tomadas. É por isso que as competências administrativas dos órgãos de governo próprio das Regiões quanto às matérias que justificam o estado de emergência ficam “suspensas”, sendo a responsabilidade pela sua execução do Governo da República e do Representante da República (atento o facto de a revisão constitucional de 2004 lhe ter acentuado o estatuto de “representação do Presidente da República”), naturalmente em cooperação com as autoridades regionais.

Uma outra consequência do estado de emergência que importa sublinhar, é a da responsabilização. Como todos já pressentem, vai haver uma enorme crise económica e social em consequência do estado de emergência. Ainda não conseguimos calcular a sua dimensão mas já sentimos alguns efeitos e ouvimos os apelos das empresas e famílias mais afetadas. Têm sido anunciadas algumas medidas para atender às consequências sociais e outras para valer às empresas. Sem prejuízo dos bons propósitos das mesmas e do esforço que todos (lá e cá) estão a fazer, importa referir que deve ser o Orçamento de Estado a suportar os custos das mesmas. Se a declaração de estado de emergência é nacional e importa para todo o território nacional, as medidas económicas e sociais que se vão impor são da responsabilidade do Governo da República ou seja do Orçamento de Estado. Importa ter presente essa consequência quando se ouve falar de aumentar o endividamento regional para acudir às atividades económicas regionais penalizadas com a atual crise. Isso mesmo está já previsto no n.º 5 do artigo 8º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas: “a solidariedade vincula também o Estado para com as regiões autónomas em situações imprevistas resultantes de catástrofes naturais e para as quais estas não disponham de meios financeiros, visando, designadamente, ações de reconstrução e recuperação de infraestruturas e atividades económicas e sociais, bem como o apoio às respetivas populações afetadas.” Há que acionar essas medidas e essa cobertura!

Seria importante que se esclarecesse a população destas consequências e julgamos que tem esse especial dever o Representante da República a quem a lei, nestas situações, atribui uma função primordial.