Havia de haver uma lei...!

Quem entre nós nunca usou a expressão que serve de título para este texto?

Seja uma lei que obrigue a um determinado comportamento que, sabemos nós, é o mais indicado em determinada situação, seja uma lei que proíba outro, que nos prejudica, chateia, ou mesmo atrapalha um pouco, já todos nós declaramos que havia de haver. Aquela lei que, posta em prática, aliviaria algum aspecto da nossa vida, que nós não conseguimos resolver; seja por impossibilidade, por incapacidade, ou porque o custo de o fazer nós mesmos será demasiado. Quantas vezes, por exemplo, não reclamamos que havia de haver uma lei que impeça o vizinho de fazer algo com que não concordamos, mas não queremos ir lá, cara-a-cara, fazer valer a nossa assertividade e capacidade de resolução de conflito?

O grande problema de fazer valer assertividades ou resolver conflitos cara-a-cara é que, por vezes, a negociação falha, quer por teimosia de ambas as partes, quer porque o conflito é realmente irresolúvel. Nessas alturas, não havendo lei, é normal que se recorra à violência, ou à ameaça — que é violência, no fundo, já que aquela não de vale nada se não houver intenção de fazer uso efectivo desta.

Sendo um caso de conflito irresolúvel, como será, por exemplo, o roubo e destruição de propriedade — não é possível restituir na totalidade —, a lei tem um papel de protecção do ofendido e de mediação, por força da própria e conforme esta é aceite pela comunidade, para que haja algum tipo de reparação minimamente satisfatória. Aqui substitui-se a violência que o ofendido teria de aplicar para ser indemnizado pela violência da lei, cuja ameaça, aqui, apenas protege um indivíduo da acção lesiva por parte do outro.

No caso da teimosia de ambas as partes, como os vizinhos que se ofendem mutuamente ouvindo, com decibéis suficientes para atravessar a fina parede que os divide, estilos de música diferentes cujas simpatias não se cruzam, temos três opções. Ou resolvem a coisa ao tabefe, ou evitam o tabefe chegando a um acordo, ou evitam o tabefe pedindo a terceiros, na forma de agentes da lei, que apliquem o tabefe. Nesta terceira via, mais confortável (para aquele que conseguir evitar o tabefe legal), clamarão ambos que havia de haver uma lei que proíba de ouvir a música do outro a decibéis que incomodem a audição da música preferida. Ora, ninguém aqui é intencional ou claramente prejudicado; é um conflito de interesses, não um caso de vítima e prevaricador. De que lado ficará, ou deve ficar, a lei? Em último caso, cede-se a ambos, e proíbem-se os decibéis tanto a um como ao outro. Perdem ambos, e ainda se arriscam os dois, na mesma, ao tabefe — mas um tabefe legal, educado e consensual entre a comunidade.

No fundo, isto de pedir leis para isto, para aquilo e para tudo o resto pode tornar-se contraproducente. Pode até dar-se o caso de enchermos de tal maneira o ar de leis, que nos esquecemos de fazer uso do bom-senso, da boa educação e da civilidade de todo — a não ser que haja uma lei.