O Estado de Emergência

O estado de emergência pode ser declarado em casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública, sendo o caso da ameaça do COVID-19 aplicado o enquadramento de calamidade pública.

Este estado de emergência é uma “ferramenta”, ou um dispositivo constitucional, o qual confere às autoridades a necessária competência para que sejam tomadas providências adequadas ao restabelecimento da normalidade constitucional, conforme o artigo número 19 da Constituição da República Portuguesa, senão vejamos:

“Artigo 19.

Suspensão do exercício de direitos

1. Os órgãos de soberania não podem, conjunta ou separadamente, suspender o exercício dos direitos, liberdades e garantias, salvo em caso de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição.

2. O estado de sítio ou o estado de emergência só podem ser declarados, no todo ou em parte do território nacional, nos casos de agressão efetiva ou iminente por forças estrangeiras, de grave ameaça ou perturbação da ordem constitucional democrática ou de calamidade pública.

3. O estado de emergência é declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias suscetíveis de serem suspensos.”

Portanto, trata-se de uma interrupção parcial dos direitos, devido a um estado ou situação anormal, que visa buscar a normalidade em detrimento da supressão de alguns direitos, os quais devem ser restabelecidos assim que a situação excepcional cessar, entretanto, as pessoas podem exercer amplamente seus os direitos, dentro de certas limitações impostas pelo Estado, em prol do bem comum.

A declaração do estado de emergência em nenhum caso pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, porquanto, a decretação visa tão somente a proteção da sociedade e dos cidadãos que a compõe.

Os cidadãos cujos direitos, liberdades e garantias tiverem sido violados por declaração do estado de emergência, ou por providência adotada na sua vigência, ferida de inconstitucionalidade ou ilegalidade, designadamente por privação ilegal ou injustificada da liberdade, têm direito a recorrer à justiça.

O estado de emergência é regulado pela Lei nº 44/86, de 30 de Setembro.

Por fim, não obstante a seriedade e gravidade da situação, há que se manter a serenidade e ter em mente que é uma situação transitória, que objetiva tão somente a preservação do nosso bem maior, a vida.