Dupla descentralização nas Regiões Autónomas

A nível nacional, os partidos do arco do poder têm uma agenda política para a descentralização. Trata-se de transferir atribuições e competências do governo central para as autarquias, fazendo acompanhar o respetivo pacote financeiro. Há, no entanto, um problema nas regiões autónomas que ainda ninguém quis tratar com frontalidade. A questão tem-se arrastado no tempo. Na Madeira, o tema ainda não passou da fase primária de cada um puxar a brasa à sua sardinha. Mas o assunto é sério e merece reflexão e debate. Tratando-se duma pequena região insular, com poderes já descentralizados por via da Autonomia, deve a Madeira acompanhar ou não a descentralização prevista para o Continente? No lugar deste debate o que se vê é uma luta política estéril de acusações sem sentido entre o PSD e os partidos da oposição na Assembleia Regional. As leis aprovadas pela Assembleia da República carecem de adaptação à Região e o debate deveria centrar-se nessa questão.

A mim, não me parece necessário aplicar à Madeira o mesmo modelo de descentralização. Por haver poderes regionais e por se tratar dum arquipélago com menos de trezentos mil habitantes e com a quase totalidade da população numa só ilha. Descentralizar poderes de Lisboa para Bragança ou Faro não é o mesmo que do Funchal para a Calheta ou Porto Moniz. As competências na área da saúde ou da educação que se quer transferir para as câmaras são exercidas na Madeira pelo Governo Regional, com a devida proximidade, num modelo que já deu provas de ser eficaz, sem necessidade de mudanças. Proceder na Madeira à descentralização prevista na lei nacional poderia desmantelar modelos de gestão que deram provas de eficácia e resultados acima dos nacionais. Portanto o debate deve ser feito e os partidos devem ter uma posição clara sobre o assunto. Restando saber se há ou não qualquer tipo de obrigatoriedade da aplicação dessas leis nacionais às regiões.

Outra coisa é o ruído na Assembleia Regional. O PS, agora que o PSD está fora da maioria das câmaras, reivindica junto do orçamento regional a transferência imediata das verbas previstas na lei nacional, parte do IRS e do IVA cobrado no concelho, sem que ainda tenham sido transferidas competências para essas autarquias. O que é um erro de interpretação e seria uma lotaria para as câmaras que ficariam com mais dinheiro, sendo que as atribuições e competências continuam a ser exercidas pelo GR. Por outro lado, o PSD lança maior confusão no debate, afirmando que deve ser o Estado (entenda-se Governo da República) a proceder à transferência financeira. Errado. Sendo apenas mais um item da estratégia de querer culpar o PS e o governo central por mais um eventual ataque à autonomia e aos madeirenses. Como se a transferência de verbas do GR para as autarquias da região fosse um ataque aos madeirenses.

Não pode haver dúvidas que cabe à Região e sobretudo ao PSD, como partido maioritário do poder regional, decidir sobre se quer ou não descentralização na Madeira. O que a não haver, como disse, seria aceitável. O que, porém, não é aceitável é que o PSD-Madeira não tenha uma posição clara sobre essa matéria e empurre sistematicamente o debate para o tradicional contencioso das autonomias. Das duas, uma. Ou o PSD entende e bem que não deve haver descentralização das competências do GR para as câmaras e fica tudo como está. Ou aceita essa descentralização, aceitando também que seja o orçamento regional a financiá-las, uma vez que deixam de ser um encargo do Governo Regional.