Na defesa dos usos e costumes da população

Há cerca de 2 anos a Câmara Municipal de Santa Cruz (CMSC) anunciava em vários atos públicos, que iria efetuar o registo de uma extensa propriedade florestal com aproximadamente 60 000 000 m2, localizada na freguesia de Santo António da Serra.

Um desses eventos, onde estive presente, foram as tosquias da Ribeira dos Boieiros em 2017, onde o Sr. Presidente da Câmara Municipal, em desrespeito pelos criadores de gado do seu concelho e em maior desrespeito pela Associação de Criadores de Gado das Serras do Poiso, sediada no concelho de Santa Cruz, chamou ao palco um elemento de uma Associação de Criadores de Gado de fora do concelho de Santa Cruz, para anunciar com pompa e circunstância que a CMSC iria proceder ao registo desses terrenos. Essa propriedade corresponde ao Baldio existente nas serras do Poiso, terrenos esses Comunitários e que desde a década de 50 à década de 70 do seculo passado foram bem geridos pelos Serviços Florestais, e que a partir dessa data continuaram a ser bem geridos pelos vários serviços do Governo Regional que tiveram a tutela das Florestas. Essa gestão, sempre teve e continua a ter presente, os compromissos assumidos com as populações locais. Esta vasta área corresponde a terrenos que vão desde o campo de futebol do Santo da Serra até muito perto da zona do Poiso.

O Governo Regional sempre se opôs a este registo e desde logo alertou todas as entidades para o fato de tal ato ser ilegal. Não obstante todos os alertas, quer à CMSC quer inclusive ao cartório notarial onde acabou por se realizar a escritura de justificação, a mesma realizou-se “alicerçada” em falsas declarações por parte das testemunhas envolvidas, abrindo portas para em seguida ser realizado o registo do terreno.

Perante este fato o Governo Regional através da Secretaria Regional do Ambiente e do Instituto de Florestas e Conservação da Natureza (IFCN) alertaram e denunciaram ao Ministério Público esta situação ilegal e gravosa. Quero aqui louvar a atuação do Ministério Público e da Sra. Procuradora, que acolheu este processo, por todo o trabalho, profissionalismo e dedicação que demonstrou.

Foi um longo processo na defesa dos interesses públicos e na defesa dos interesses da floresta e da população. Não compreendo a motivação por parte da CMSC neste registo, a não ser a questão de poder acrescentar ao seu património um vasto terreno, resultando vantagens patrimoniais e indiretamente financeiras por tal fato.

Quer o Tribunal do Funchal quer o Tribunal da Relação deram razão ao Ministério Público e ao Governo Regional e deram por improcedente o registo deste baldio por parte da CMSC, estando assim a salvo os interesses das populações locais e da Madeira.

Deixo aqui um alerta, que continuaremos com todo o empenho e dedicação a denunciar a quem (quer sejam instituições públicas, empresas privadas ou mesmo particulares em nome individual) efetue ou já tenha efetuado registos ilegais e indevidos de terrenos baldios e comunitários geridos pelo IFCN, alertando as entidades competentes para estas ilegalidades puníveis por lei.

Que esta decisão dos Tribunais sirva de lição para aqueles que possam ter essa intenção indevida.

O IFCN continuará a gerir estes espaços florestais de forma consciente, profissional e sem “esquemas” associados e continuará a defender os interesses das populações desses locais e dos Madeirenses em geral.