Gavetas que matam… convenientemente

Um trabalho jornalístico, publicado este fim de semana no DN, é elucidativo sobre o modo como a Assembleia da República olha e trata as Assembleias das Regiões Autónomas.

Dá conta de como 20 iniciativas legislativas do parlamento madeirense vão “morrer”, de forma conveniente para a República.

As Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas têm o direito de apresentar iniciativas legislativas à Assembleia da República. É a forma de, não tendo competência em determinadas matérias, poderem fazer ouvir os seus pontos de vista e propor ao Parlamento de Portugal que trate, avalie e legisle sobre tais assuntos.

O nosso Parlamento usou desse direito por mais de 30 vezes nestes quatro anos.

Desses, o trabalho jornalístico dá conta de que duas dezenas não vão ter qualquer resultado.

Mesmo tendo sido aprovadas pela Madeira, mesmo tendo recolhido em muitos casos um largo consenso ou até unanimidade, isso de nada servirá.

Porque a Assembleia da República os deixa apodrecer nas comissões especializadas, sob o pretexto de que estão a ser avaliadas.

Porque a Assembleia da República encontrou na solução de permitir que os parlamentos regionais tomem iniciativas e as remetam para lá, um modo de calar aqueles aborrecidos das ilhas que querem ver coisas resolvidas.

Coisas que eles não conhecem.

Das quais nunca ouviram falar.

Se alguma vez ouviram, não querem saber.

Não lhes diz nada. É coisa de quem está lá longe, num lugar algures a meio do oceano, que a maioria nem sabe bem indicar onde fica no mapa. Num mapa que é de Portugal!

Apenas dois exemplos: a) o passe sub 23 para universitários que o Governo do PS fez questão que apenas possa beneficiar os universitários do continente. A nossa iniciativa vai morrer porque não querem saber. Está na gaveta. O Governo Regional começou a pagar com os nossos recursos, dada a injustiça e discriminação. Em Lisboa ignoraram; b) o IVA que é pago por obras em habitações sociais e reabilitação. Para o Instituto de Habitação português está autorizado o IVA reduzido. Para o Instituto de Habitação da Madeira paga o IVA máximo! A iniciativa vai morrer porque não interessa! Não lhes diz nada! Deve ser complexo compreender esta matéria!

Parecem pequenos nadas. Mas todos juntos representam uma forma de olhar com desprezo a Autonomia.

Nunca foi tão importante como agora defender a Autonomia.

Não perceber a sua importância é não perceber o valor de poder fazer diferente, tomando decisões e fazendo avançar soluções.

Também por estes exemplos, é fundamental rever a Constituição Portuguesa, para que a Autonomia possa ser mais sinónimo de futuro e não vista como um incómodo, para um país que é dos mais centralistas da Europa.