Offshores e a Economia Real

Desde 2000 que somos todos os anos inundados por notícias referentes a offshores, fugas aos impostos utilizando paraísos fiscais ou crimes de lavagem de dinheiro que alegadamente ocorrem nestas jurisdições fiscalmente eficientes e, ou, competitivas. Não obstante, o que na esmagadora maioria das vezes não se fala é do contributo destas jurisdições para a denominada “economia real”.

Hoje em dia qualquer jurisdição, independentemente de se qualificar como offshore ou não, que planeie atrair investimento sério vê-se obrigada a seguir uma série de leis definidas à luz do Direito Internacional e Europeu, bem como de normas emanadas de organizações internacionais.

Há que cumprir com a Convenção Multilateral sobre Assistência Mútua em Assuntos Fiscais e Administrativos da OCDE; seguir ativamente as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (FAFT - GAFI) contra a lavagem de dinheiro; e participar ativamente no Egmont Group of Financial Intelligence Units, uma rede internacional de partilha de informação financeira, em que Portugal integra via a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária e onde são partilhadas informações com outros governos sobre eventuais crimes financeiros.

Claro está, que no caso de se tratar de uma jurisdição plenamente inserida na União Europeia, como é o caso de Malta ou do Chipre, o número de regras e a sua aplicação é ainda mais apertada. Não seguir as normas internacionais retira credibilidade e competitividade a qualquer jurisdição fiscalmente eficiente.

Atualmente, a existência de offshores, ou jurisdições fiscalmente competitivas, é importante para o funcionamento da economia real ao facilitar a mobilidade internacional do capital na óptica de maximização da respectiva rentabilidade.

Nos dias que correm, as pequenas economias insulares mais competitivas, que são erroneamente chamadas de “paraísos fiscais”, atuam como interface entre diferentes sistemas económicos, agindo como plataformas de investimento. Ao mesmo tempo, e através destes regimes fiscais, as pequenas economias insulares asseguram internacionalmente a sua competitividade e captam rendimento para as suas populações, assegurando-lhes qualidade de vida e bem-estar económico.

A maioria das jurisdições fiscalmente eficientes e mais procuradas pelos grandes investidores internacionais posicionam-se não como “paraísos fiscais”, mas como criadoras de benefícios fiscais para governos globais, i.e. deixam de ser jurisdições com o simples intuito de desviar lucros e passam a ser jurisdições fiscalmente neutras, com o intuito de serem usadas no planeamento de investimentos internacionais sem que existam quaisquer outras camadas de tributação, ficando a tributação destes investimentos unicamente a cargo do país de origem e, ou, do país de destino final do investimento.

Um exemplo de sucesso desta abordagem à política fiscal são a Ilhas Virgem Britânicas (“BVI”), jurisdição, em alguns casos, concorrente do Centro Internacional de Negócios da Madeira. De acordo com um estudo levado a cabo pela Capital Economics, uma consultora londrina de macroeconomia vencedora do segundo maior prémio de economia a nível mundial, a seguir ao Nobel, mostra que em 2015 as BVI foram uma jurisdição que contribuía liquidamente para a “economia real” mundial.

A Capital Economics mostra que as BVI, com uma população de cerca de 28.000 habitantes, mediou através do seu regime fiscal neutro, investimentos internacionais que criaram, a nível mundial, 2,2 milhões postos de trabalho, 290 mil dos quais na União Europeia e renderam cerca de 13,7 mil milhões de euros em impostos fora do seu território.

Relativamente aos impostos gerados através dos investimentos mediados por empresas das BVI, a Capital Economics mostra que 3,4 mil milhões de euros foram cobrados no Reino Unido, 3,6 mil milhões de euros foram cobrados na restante União Europeia e cerca de 1,8 mil milhões de euros foram cobrados na China, incluindo a Região Administrativa Especial de Hong Kong.

Mas o sucesso das BVI não se deve apenas à sua fiscalidade neutra, mas também à sua capacidade de formação de jovens profissionais através do local H. Lavity Stoutt Community College, da Universidade das Ilhas Virgem ou da Universidade das Índias Ocidentais que em conjunto com a captação de profissionais estrangeiros altamente qualificados, o uso da língua inglesa e do sistema legal anglo-saxónico fazem deste pequeno arquipélago um hub de mediação de investimentos e de operações internacionais.

Na verdade o sistema fiscal das BVI, em combinação com o setor do turismo, maioritariamente de luxo e virado para Economia do Mar, proporcionaram um crescimento anual de 3,2%, em 2016, uma taxa de desemprego de apenas 2,9% e um dívida de 20% do PIB.

Tivesse a Madeira um verdadeira autonomia fiscal e legal, em conjunto com uma verdadeira política de bilinguismo, e estaríamos posicionados para competir em pé de igualdade com jurisdições que são erroneamente vistas como “paraísos fiscais” pelo centralismo ideológico que condiciona a aplicação verdadeiramente plena do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.