Transparência na Região Autónoma da Madeira

No passado dia 11 de Julho, Miguel Albuquerque, Presidente do PSD-Madeira, afirmava publicamente que o seu partido era “o único partido que continuará a assegurar o crescimento e o alargamento da Autonomia Política e a garantir que os madeirenses e os portossantenses não perdem os seus direitos cívicos e políticos, relativamente a um poder central usurpador e que, durante 500 anos, abandonou a Madeira" (http://bit.ly/DireitosPSD).
No entanto deixo uma pergunta fundamental ao Grupo Parlamentar do PSD-Madeira e ao Presidente do partido: como pretendem assegurar o aprofundamento da Autonomia Político se negam aos Madeirenses e Portossantenses um dos seus principais direitos políticos, o direito à transparência dos Órgãos de Autonomia?
No passado dia 12 de Julho de 2019, o Presidente da República vetou o Decreto n. 311/XIII da Assembleia da República, o qual aprovava as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam lobby junto de entidades públicas e procedia à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República.
O Presidente da República vetou o referido documento por entender que o diploma possuía três lacunas: pelo registo de lobby a ser criado não incluir todos os interesses representados pelo lobista, as fontes de receita do mesmo, nem abranger a Presidência da República. Ou seja, Marcelo Rebelo de Sousa pediu aos Deputados da Assembleia da República um registo de lobby ao nível daqueles que se verificam nos Estados-Membros da União Europeia e nas instituições da própria União.
Agora pergunto: porque razão o PSD-Madeira não propôs algo semelhante a nível da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e do Governo Regional? Porque razão não liderou a nível legislativo nacional esta matéria, à semelhança do que fez com outros assuntos (veja-se o “caso Bloom”)? Certamente não será por falta de exemplos a nível Europeu e a nível Mundial? Como pretende argumentar querer garantir “o alargamento da Autonomia Política [...] e garantir que os madeirenses e os portossantenses não perdem os seus direitos cívicos e políticos” se não age ao mais básico nível dos standards internacionais de transparência governamental?
A propósito de transparência e de registos de lobby, convido todos os Madeirenses e Portossantenses a consultarem o Registo de Transparência da União Europeia em http://ec.europa.eu/transparencyregister para melhor perceberem do que efetivamente o Presidente da República pretende, e bem, que a Assembleia da República adopte, em termos de abrangência, como standard de um registo de lobby.
“Democracia, República: O que significam essas palavras? O que mudaram elas no mundo? A Humanidade tornou-se melhor, mais leal, mais gentil? As pessoas são mais felizes? Tudo continua como antes, como sempre. Ilusões, ilusões.” - Sua Majestade Imperial Haile Selassie I, Rei dos Reis da Etiópia.