Medidas de fim de mandato

Está prometido para 19 de julho, no último plenário da atual legislatura na Assembleia da República, a alteração ao subsídio de mobilidade.

Com esta alteração os madeirenses deixarão de ter de adiantar os valores exorbitantes atualmente pedidos, apenas tendo de pagar os 86€ no caso geral ou 65€ no caso de estudantes.
PS e PSD lançam foguetes pelo brilhantismo da mudança, esquecendo que o PS votou contra quando esta mesma proposta foi votada na Assembleia da República, por proposta da Assembleia Regional. Esquecendo o PS que a lei obrigava a que o modelo fosse revisto e passaram 4 anos sem que tal acontecesse. Esquecendo também que foi o PSD na Madeira o autor do sistema, que na portaria de 2015 dizia que só poderia ser efetuado o reembolso após 60 dias. O mesmo PSD que carregou na mesquinhez dos limites temporais para pagamento com cartão de crédito, das taxas incluídas e excluídas, das tarifas elegíveis ou inelegíveis e dos papelinhos que cada um destes quesitos obrigavam a ter. Esquece também o PSD o que disse Pedro Calado, sugerindo que a solução era os madeirenses viajarem à noite e de madrugada.
Mas isto resolve o problema? Para o cidadão talvez, porque o valor fica assegurado, mas não fica assegurada a existência de companhias aéreas disponíveis para fazer a linha. A EasyJet já ameaçou sair porque não ter de estar dependente dos atrasos do Estado… Alguém acredita que o Estado vai pagar a tempo e horas? E o Estado, fica satisfeito com esta solução? O Estado continuará a pagar fortunas por este subsídio porque continua a faltar concorrência a uma linha que se diz liberalizada. Para as duas Regiões Autónomas, o orçamento de 2019 é já de 70 milhões para este subsídio. É certo que esta é uma forma encapotada de financiar a TAP, onde é dona de 50% do capital social, mas apenas 5% dos direitos económicos e a obrigação na realização de prestações acessórias em caso de prejuízos. Ou seja, para o Antonoaldo e restante equipa, a TAP dar prejuízo é uma medida de boa gestão, porque tem assegurado por contrato prestações acessórias de capital “limpinho”, que jamais existiriam se a TAP desse lucro.
A Iniciativa Liberal Madeira apresentou uma proposta complementar ao que agora foi anunciado para facilitar a que exista mais concorrência. Fazer com que parte do que atualmente é gasto neste subsídio seja utilizado para cobrir os custos com os aeroportos em viagens domésticas, e para todas as companhias que queiram operar essas linhas. Esses valores correspondem às taxas que os passageiros pagam em cada percurso, sendo acima de 20€ por trajeto em todos os casos. Ao substituir-se nesse pagamento, os preços de venda ao público têm necessariamente de baixar, além de favorecerem a existência de mais companhias e mais ligações disponíveis dentro das companhias existentes. Com parte significativa dos custos fixos suportados, fica muito mais fácil para uma nova companhia querer operar nesta linha e garantirá mais concorrência e que a prazo o mercado ajuste e faça baixar os preços, baixando também os custos que o Estado tem com este subsídio. Não havendo mais concorrência, é provável que o contrário aconteça, que as viagens de e para a Madeira passem a ter valores de viagens intercontinentais…
Outra medida em fim de mandato: os juros da dívida que a Madeira pagava com sobretaxa ao Estado. Era uma situação injusta, assumido até por António Costa, mas a poupança que era para ser de 53 milhões, foi anunciada agora como sendo apenas 8 milhões. Fraquinho…
Vai continuar a votar nos mesmos?