Um benefício fiscal aos emigrantes

O regime dos Residentes Não Habituais (RNH) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009, criando o Código Fiscal do Investimento, o qual visa atrair para Portugal, não só profissionais altamente qualificados, mas também beneficiários de pensões estrangeiras.

Apesar deste regime ter especial importância para os emigrantes que pretendam voltar a Portugal, o mesmo parece continuar muito desconhecido junto da nossa comunidade emigrante. Na verdade, as últimas estatísticas da Autoridade Tributária apontam para 10.684 RNHs em 2016, sendo a sua esmagadora maioria estrangeira.

Ao abrigo do regime dos RNH, os emigrantes (ou qualquer outra pessoa) que se qualificarem como beneficiários do mesmo desfrutam durante um período consecutivo de 10 anos de isenção de IRS sobre os seus rendimentos passivos (rendas, rendimentos de capitais, e rendimentos derivados de mais-valias) e as suas pensões, desde que obtidos no estrangeiro.

Este regime permite que os rendimentos acima referidos estejam isentos de tributação em Portugal desde que possam ser tributados no país da fonte conforme o acordo internacional para eliminar a dupla tributação em vigor, e não sejam considerados como obtidos em Portugal de acordo com a legislação interna.

Nos casos em que não exista acordo internacional para eliminar a dupla tributação, os rendimentos devem ser efetivamente tributados no outro país, território ou região, desde que os rendimentos não sejam considerados como obtidos em território português.

Porém, é importante referir que a isenção prevista na Lei não abrange rendimentos passivos obtidos em territórios considerados como paraísos fiscais pelo Ministério das Finanças, como Andorra, Bahamas, Ilhas Virgem Britânicas (BVI), Liechtenstein, entre outros.

Tendo em conta as condições acima descritas, um emigrante, desde que cumpra todos os requisitos que lhe são legalmente exigidos, pode contar com 10 anos sem pagar IRS sobre as pensões obtidas no país para o qual tenha emigrado no passado. O mesmo se aplica aos investimentos realizados, quer no país para o qual emigrou, quer noutro país onde tenha realizado investimentos.

O regime dos RNH é também favorável aos emigrantes que pretendam continuar a desenvolver a sua atividade profissional aquando do seu regresso a Portugal. O regime garante, também por um período de 10 anos, uma taxa de IRS de 20% sobre as atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, e independentemente do valor do salário auferido.

Destas atividades de elevado valor acrescentado destacam-se os administradores, os gestores, os consultores, os auditores, os artistas, os designers e os médicos. A lista prevista na Lei abrange maioritariamente atividades que exijam um elevado grau de formação e especialização as quais podem também ter relevância para os expatriados que trabalham no setor hoteleiro madeirense e desempenham funções de chefia ou cargos intermédios.

Ao abrigo do regime dos RNH qualquer cidadão nacional ou estrangeiro residente, para efeitos fiscais, em território português, pode beneficiar do regime desde que não tenha sido considerado residente em território português em qualquer dos cinco anos anteriores ao ano relativamente ao qual pretenda que tenha início a tributação como residente não habitual.

Ainda que um emigrante que volte para Portugal possa rapidamente obter o seu registo junto da Autoridade Tributária como RNH, é altamente recomendável que o mesmo procure aconselhamento fiscal dada a sua, por vezes, complexa, ou extensa, estrutura patrimonial.

Sem uma análise cuidada do seu património e aconselhamento técnico adequado o emigrante arrisca-se a não beneficiar do regime e, consequentemente, a ser tributado à luz do regime geral de tributação das pessoas singulares residentes no país com taxas que podem atingir os 48%.

Há vantagens fiscais que os nossos emigrantes desconhecem quando regressam que podem ser uma merecida recompensa pelos os longos anos em que labutavam no estrangeiro para terem uma reforma sem preocupações na sua terra e junto dos seus familiares.