Leis que dão que pensar

Quando entramos em períodos eleitorais, como é o caso presente, que se prolongará ininterruptamente até outubro, lá têm os portugueses que apanhar com o rótulo de ‘atrasados mentais.’ Um exercício absurdo que se repete a cada um destes ciclos, ou seja, quase a um ritmo anual.

Começamos pela proibição da publicidade institucional e vamos até às ridículas restrições do ‘dia de reflexão’. Nestes e noutros casos, os sucessivos articulados e normativos legais mais não fazem do que menosprezar a capacidade individual de decidir e interpretar pela sua cabeça aquilo que candidatos, não candidatos, departamentos governamentais ou autarquias tentam impingir como os seus argumentos políticos.

Vem isto a propósito do preciosismo da CNE-Comissão Nacional de Eleições em recordar que, estando formalmente marcada a data das eleições – no caso, as Europeias de 26 de maio – fica proibida a publicidade institucional por parte de órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços. Recorda a CNE que podem estar em causa os deveres de neutralidade e imparcialidade.

No limite, a cegueira destas disposições legais admite que se possa denegrir tudo o que é ato, programa, obra ou serviço de quem está em cargos públicos – só não se pode fazer promoção positiva. Fica também automaticamente decretado que os eleitores, quais diminuídos intelectuais, têm que ser defendidos: se lerem algo como “esta obra é uma maravilha, votem em mim”, significa que os coitados não têm outra hipótese senão votarem no obreiro miraculoso, mesmo que seja um conhecido mentiroso.

Tamanho absurdo pode ser também comparado com aquilo que os portugueses viram, ouviram ou leram durante toda esta semana, sobre a lástima da violência doméstica: na ânsia de demonstrar empenho, todos clamam por leis e mais leis, alterações, novas obrigações. Quando, na prática, basta que cada cidadão cumpra com os seus deveres cívicos em vez da habitual postura cínica: sabendo ou desconfiando de casos continuados de violência doméstica, vizinhos, familiares, amigos ou conhecidos devem denunciá-los. Em vez de ler o Código Penal, cada um de nós deve incomodar-se, denunciando os crimes que sabemos estarem a ser cometidos.