Avaliação de políticas educativas

A necessidade da sua presença em todos os domínios do conhecimento e área de funcionamento da sociedade confere-lhe portanto, uma natureza transdisciplinar.

“A educação das crianças nas suas diversas fases apresenta-se como um dos primeiros cuidados do legislador. Ninguém o contesta. A negligência das Cidades neste ponto prejudica-as infinitamente. Por toda a parte a educação se deve regular pela forma do governo […]. São os costumes democráticos que fazem a democracia e os costumes oligárquicos que fazem a oligarquia. Quanto melhores os costumes melhor é também o governo.”

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​Este texto tem mais de 2300 anos. Pertence a Aristóteles e consta do seu “Tratado da Política”. Obra, aliás, genial que deveria ser de leitura obrigatória a todos os que se interessam por política. Temos por convicção pessoal que poderá ser de forma consciente, escrita e articulada, um primeiro entendimento humano sobre política educativa.

Nunca será por demais afirmá-lo, também, que a Educação é a fonte onde o ser humano bebe a sua própria humanitas. Como deixou Kant escrito no seu tratado de “Antropologia”, de um ponto de vista assertivo: “a humanidade do homem deflui da educação, depende absolutamente da educação”.

Se fizermos uma interessante conexão destas dimensões com uma análise epistemológica face à Política –aqui, enquanto ciência da governação– teremos assim, que esta acaba por ocupar-se da “arte de negociação” para compatibilizar interesses.

A política da educação deve, então, ser considerada uma área científica de topo no mundo da Educação. Porque, é a política que comanda a Educação, as suas orientações e decisões, devendo submeter-se a esta toda a atividade educativa propriamente dita. Diremos mesmo, em síntese, de forma axiomática, que numa hierarquia da ação educativa, a política educativa deve ser detentora de uma posição estratégica fundamental e deverá ser ela que comanda tudo o resto.

Como nos últimos tempos o Presidente da República tem, renovadamente, alertado as políticas educativas acabam suscitando a questão do papel do sistema educativo. Estará aqui, assim, em causa, a reorientação, a reconversão de uma lógica (dir-se-á mesmo um paradigma!), onde a necessidade de avaliar a racionalidade do sistema educativo evidencia a sua administração e gestão e coloca (mais do que nunca) a ideia da necessidade de caminhar para a construção de uma “sociedade educativa”, tal como propugnava Delors no Relatório Unesco de 1996.

Reconhecidamente, os processos sociais não se podem representar completamente por modelos teóricos. Por sinal, podem surgir como uma sua possível “leitura interpretativa” e, sobretudo, das regulações das políticas públicas que os sustentam. A decisão política em educação não pode ser concebível, assim, apenas, sob o ponto de vista técnico e jurídico e das estruturas organizacionais, por muito que estas acabem sendo determinantes.

Complementarmente, a avaliação de políticas educativas tem vindo a consolidar-se e a desenvolver-se. Os seus processos e os seus resultados importam cada vez mais, assinale-se, aos cidadãos em geral e, em particular, a determinados grupos sociais: políticos, dirigentes, pais, parceiros sociais… Por esta razão, a sua relevância ganha destaque. De resto, a necessidade da sua presença em todos os domínios do conhecimento e área de funcionamento da sociedade confere-lhe até uma natureza transdisciplinar. Mas, como os modelos, não deve refugiar-se em construções teóricas e olvidar o fundamental: as práticas e as experiências, que as pessoas vivem no contexto de qualquer programa ou política educativa, porque estes são elementos fundamentais para obter melhor descrição, análise e interpretação da realidade.

No tempo em que se devem fazer balanços e construir etapas, aquela avaliação não deve ser vista, apenas, como ferramenta técnica, de utilidade pontual e transitória ao nível de gestão dos Governos. Deve sim, constituir-se como um instrumento de fortalecimento do Estado ao seu nível estratégico, sob os princípios da uma boa governação, tornando mais transparente e responsável a ação pública, melhorando a eficiência gestora do setor público e concebendo um papel mais ativo para os atores implicados nas políticas.