A quem serve a Polícia Municipal?

A vereação do PSD à Câmara Municipal do Funchal, cuja atuação tem sido responsável e fiscalizadora, mas também proactiva, tem sérias e profundas dúvidas sobre a necessidade da criação de uma Polícia Municipal na nossa cidade. Daí termos votado contra, em Reunião de Câmara, aquando da aprovação da abertura do procedimento concursal para elaboração do respetivo regulamento.

Do ponto de vista da sustentabilidade financeira e necessidade desta opção político-administrativa faltam muitos argumentos. Até agora, os que foram apresentados levam a pensar que teremos uma força repressiva, caça-multas, que perseguirá sobretudo o comerciante, implicando com o centímetro a mais de ocupação de via pública, o reclame fora do sítio, ou a viatura mal estacionada. Conforme consta no estudo publicado, o objetivo desta Polícia é: “fiscalizar eficientemente todas as zonas de comércio” e “aumento das receitas do município provenientes essencialmente das multas de fiscalização e trânsito” (de acordo com o estudo publicado no site da CMF).

Os custos da sua constituição estão orçamentados em quase 1,2 milhões euros, a que acrescem 1,1 milhões de euros em salários para os 50 novos polícias. Ou seja, numa primeira fase a Polícia Municipal terá um custo de 2,3 milhões de euros. Só com 50 polícias. E quando chegarem aos 150 funcionários, como o previsto, que custo terá? As receitas, no estudo, nitidamente empolado - que custou 50 mil euros aos funchalenses -, feito por uma empresa de consultoria e com indicadores à moda de Lisboa, serão de 1,2 milhões de euros. Creio bem que estes números falam por si.

Fica por explicar devidamente, o que será feito aos serviços de fiscalização municipal, organismos que não foram alvo de qualquer tipo de investimento por parte deste executivo, e que nos últimos anos, e sem provas concretas, têm sido acusados de negligentes, numa intenção, agora clara, de preparar o caminho desta forçada e injustificada criação de uma Polícia. Os serviços de fiscalização municipal deveriam ser, antes de mais, dignificados e otimizados, uma vez que têm presentemente as competências que passarão para a dita Polícia Municipal.

O que tem vindo a público não é, de forma alguma, suficiente para esclarecer os cidadãos do Funchal, fazendo crer que o presidente da Câmara Municipal do Funchal teima, contra ventos e marés, contra estudos que falam por si, em criar uma Polícia com dinheiros públicos, que deveriam ser criteriosamente bem geridos, havendo necessidades bem mais prementes na cidade.

Vão criar uma Polícia Municipal constituída por um conjunto de funcionários camarários que terão apenas funções administrativas? Num território com 77 km2, onde operam a PSP, a GNR, a Polícia Marítima, o SEF, a PJ, as Atividades Económicas, a Autoridade Tributária, os Guardas Noturnos, os Serviços de Segurança, haverá necessidade de mais uma entidade fiscalizadora?

Ou existirão outros interesses?