Internet is Dead. Lol.

Para quem não anda distraído, o debate sobre a nova directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos de autor no mercado único digital não começou agora.

Mais conhecida como a Directiva do Copyright, foi aprovada pela Comissão de Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu em Junho do corrente ano, e votada favoravelmente pelos eurodeputados em Setembro.

Como quase tudo o que é legislado por aquelas bandas, também esta directiva não despertou a atenção de quase ninguém por cá, salvo raras excepções.

Até que, por estes dias, a bomba rebentou, acompanhada da habitual onda de choque indignada. Isto porque a plataforma YouTube entendeu tomar posição, enviando um vídeo aos seus principais produtores de conteúdos, no qual os instava a defender a nobre causa da liberdade de expressão, que estaria em risco, nomeadamente devido aos polémicos artigos 11.º e 13.º.

Foi quanto bastou para que alguns dos mais influentes youtubers nacionais, como Wuant e Tiagovski, passassem a mensagem para a sua legião de seguidores. Se o segundo, com cerca de 800.000 inscritos, foi capaz de abordar o tema com relativa moderação (apesar de assente em premissas erradas), já Wuant, que ultrapassa os 3.000.000 de seguidores (portugueses e brasileiros, essencialmente), provocou o pânico junto de milhares de crianças e jovens.

No seu estilo habitual, pontuado por abundantes f*d*-s*s e c*r*lh*s, Wuant deu uma imagem de caos e destruição que certamente foi de encontro aos interesses do YouTube e outros “tubarões” (criar pressão sobre os legisladores), mas não contribuiu rigorosamente nada para o esclarecimento da população sobre aquilo que, realmente, está em jogo.

Em primeiro lugar, este documento (que pode ser lido na íntegra em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52016PC0593) ainda não é definitivo. No início do próximo ano deverá ter lugar a votação para o novo pacote legislativo dos direitos de autor na EU, podendo sofrer adaptações adicionais em cada um dos estados-membros.

Mas é importante que se derrubem estes mitos:

1 – O Artigo 11.º vai implementar um “imposto de link”.

NÃO! Os utilizadores particulares que partilham links para publicações não são visados, apenas os agregadores de notícias como o Google News (que lucram com a mera recolha de notícias produzidas por outrem). Podemos continuar a partilhar livremente notícias (incluindo as fakes, infelizmente);

2 – O artigo 13.º censura os usuários e atenta contra a liberdade de expressão.

NÃO! Não há qualquer obrigação imposta aos utilizadores, só às grandes plataformas, que são obrigadas a obter licenciamento para os conteúdos;

3 – A Internet vai ser filtrada, violando os direitos fundamentais e privacidade dos utilizadores.

NÃO! Os conteúdos protegidos por direitos de autor serão identificados com base em informação fornecida pelos artistas e criadores às plataformas. Considerando que os youtubers também são criadores de conteúdos, ficarão também eles protegidos de abusos com fins comerciais;

4 – Toda a Internet será coberta por esta directiva.

NÃO! Plataformas sem intuitos comerciais, com fins científicos ou educacionais, mercados online e fornecedores de serviços em nuvem estão excluídos do âmbito de aplicação.

5 – RIP Memes e Humor na Internet.

NÃO. À semelhança do que acontecia até aqui, os conteúdos com fins humorísticos e lúdicos não estão abrangidos, continuando abrigados pelas excepções de “copyright” em vigor.

O mais importante a reter, por entre o ruído interesseiro da desinformação, é que o intuito desta directiva não é controlar nem limitar a criatividade nem a liberdade de expressão. É defender e proteger os artistas, criadores, músicos, escritores, em suma, todo o tipo de produção cultural e/ou intelectual, desincentivando a utilização abusiva com fins comerciais, ou seja, penalizando quem lucra com o trabalho alheio.

É intelectualmente desonesto defender com uma mão quem cria conteúdos, enquanto se ataca com a outra mão uma directiva que os quer proteger.