A Madeira sem Lei da paridade há mais de 12 anos

A promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui uma das «tarefas fundamentais do Estado» e está prevista na Constituição da República Portuguesa.

A mesma estipula ainda que “a participação directa e activa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício de direitos civis e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos”.

Aponta-se pois para a necessidade de uma “política activa de igualdade”, legitimando, nesse sentido, a chamada “acção positiva” na promoção de níveis efectivos de igualdade. Foi esse o objectivo da Lei da paridade de 2006, responsável pela introdução de uma quota de representação mínima de 33% para ambos os sexos nas listas eleitorais à Assembleia da República, ao Parlamento Europeu e às autarquias locais.

Infelizmente, apesar do progresso verificado desde a entrada em vigor da referida Lei, verificam-se ainda notórias insuficiências, principalmente nos círculos eleitorais e nos órgãos das autarquias locais de menor dimensão. Daí que, no passado dia 8 de Março, o Conselho de Ministros tenha aprovado um conjunto de alterações à Lei da paridade, entre as quais o aumento de 33% para 40% do limiar mínimo da representação por género nos órgãos do poder político.

Antes de mais, convém esclarecer que a Lei da paridade não foi redigida para favorecer as mulheres. Ela garante que, mesmo que as condições demográficas se invertam, nenhum dos sexos terá uma representação mínima de 40%. Também não colhe aqui o argumento de que a eleição das mulheres deverá ser uma questão de mérito, até porque as mulheres são já as mais qualificadas. É uma questão de igualdade de oportunidades. Sabemos que a nova Lei da paridade não resolve, por si só, a desigualdade, mas é um passo necessário para a mudança do paradigma existente. Sabemos que o problema é estrutural. Mas, com as medidas agora introduzidas, mais mulheres serão eleitas. As quotas não são discriminatórias, elas ajudam a corrigir a discriminação existente.

No entanto, na Região Autónoma da Madeira, nem sequer a Lei de 2006 foi vertida na Lei Eleitoral Regional. Estamos, portanto, com 12 anos de atraso. Também aqui arcamos com os custos da insularidade, embora, no caso, sem a possibilidade de refúgio nas especificidades próprias de uma região ultraperiférica.

Não é má vontade? Não sei. Será sem dúvida desleixo ou incompetência. Será sem dúvida desrespeito por todas as mulheres madeirenses. Sendo a Madeira uma das regiões portuguesas com maiores índices de violência sobre as mulheres, é incompreensível esta inacção.

De pouco servirá afirmar sobre a intenção de alterar a Lei Eleitoral Regional. De pouco servirá afirmar que a paridade deverá estar inserida num dossiê mais abrangente de reforma do sistema político. Passaram 12 anos desde 2006. 12 anos em que as mulheres madeirenses foram tratadas como cidadãs de segunda nos seus direitos de participação activa na vida política. Como podemos compactuar com um governo que discrimina metade da sua população? 12 anos não chegaram para aplicar a Lei da Paridade na Madeira. Se não é má vontade, é o quê? JM