Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados denuncia seguradora Fidelidade

“O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados tenciona instaurar processo contra a seguradora Fidelidade por procuradoria ilícita”, esclarece João Massano, presidente do Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados.

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados afirma que teve conhecimento de uma comunicação comercial difundida pela seguradora Fidelidade junto dos seus clientes oferecendo um “Serviço informativo e de esclarecimento jurídico”.

“A prestação de tal serviço configura um ato é ilícito, visto violar o normativo plasmado na Lei dos Atos Próprios dos Advogados e Solicitadores (LAPAS), aprovada pela Lei n.º 49/2004, de 24 de agosto, a qual define o sentido e alcance dos atos próprios dos Advogados e Solicitadores”, expõem.

Acrescentam ainda que “no âmbito das suas atribuições legais, compete ao Conselho Regional da Ordem dos Advogados fiscalizar a prática de tais atos ilícitos, que podem consubstanciar, por um lado, a prática de uma contraordenação, e, por outro, a prática de um crime de procuradoria ilícita”.

Assim, referem que “para averiguar tais factos e garantir que apenas aos advogados devem caber os atos próprios que lhes estão legalmente atribuídos, o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados vai instaurar um processo à seguradora Fidelidade. Relativamente à tramitação do processo, na sua fase administrativa (de instrução, exercício do contraditório e decisão), cumpre esclarecer que o mesmo é conduzido pela Secção da Procuradoria Ilícita deste Conselho Regional da Ordem dos Advogados e que caberá ao Conselheiro Relator do processo emitir uma de várias decisões possíveis, nomeadamente: de arquivamento; de denúncia fundamentada dirigida ao Instituto do Consumidor (no caso de os factos serem subsumíveis à prática de uma contraordenação); de apresentação de queixa crime junto do DIAP territorialmente competente (no caso de os factos serem suscetíveis de preencher os elementos do crime de procuradoria ilícita); sendo ainda possível, nos casos em que esteja em causa o encerramento de escritório, a prolação de acórdão pelo plenário do Conselho Regional competente”.

João Massano constata, por fim, que “Sendo o Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados reiteradamente e desde sempre muito crítico relativamente a práticas de procuradoria ilícita, que põem em causa o Estado de Direito, os fundamentos da Justiça e a proteção dos cidadãos, foi com surpresa que vimos esta extemporânea iniciativa da seguradora Fidelidade”.