Presidente da República promulga lei laboral

O Presidente da República deu luz verde ao conjunto de alterações à lei laboral que o Governo conseguiu aprovar no Parlamento com a ajuda dos partidos à direita. A decisão do chefe de Estado foi conhecida através do site da Presidência.

Um ano depois de ter sido aprovada na generalidade, a revisão do Código do Trabalho subiu, a 19 de julho, a plenário para ir, pela última vez, a votos, tendo recebido o ‘ok’ do Parlamento. O PS votou a favor, PSD e CDS abstiveram-se. PCP, BE, Verdes e PAN votaram contra as alterações à Lei Laboral.

Entre as medidas que foram aprovadas pela Assembleia da República está a limitação dos contratos a termo, o duplo alargamento dos contratos de muito curta duração, a fixação do número máximo de renovações dos contratos temporários, a eliminação do banco de horas individual, a criação de uma contribuição adicional para a Segurança Social a pagar pelas empresas que recorram a mais contratos a prazo do que a médio do setor que inserem e o alargamento do período experimental para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

A revisão do Código do Trabalho teve por base um acordo assinado na concertação social e deixou de fora um conjunto de propostas dos partidos à esquerda do PS feitas na Assembleia da República.

Os parceiros políticos pretendem entregar no Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da lei.