ANACOM determina aos CTT correção da informação dada aos postos de correios sobre livro de reclamações

A ANACOM constatou que alguns postos de correios dos CTT têm dado informação incorreta aos clientes do serviço postal em matéria de livro de reclamações, com base em informação errónea ou pouco clara que recebem dos CTT.

Tendo verificado esta situaĆ§Ć£o, a ANACOM aprovou um sentido provĆ”vel de decisĆ£o, que visa determinar aos CTT a correĆ§Ć£o da informaĆ§Ć£o sobre o livro de reclamaƧƵes que fornecem Ć s entidades que subcontratam para a prestaĆ§Ć£o do serviƧo de postos de correios e que tem levado ao incumprimento do regime aplicĆ”vel Ć  matĆ©ria.

AtravĆ©s de reclamaƧƵes, de aƧƵes de fiscalizaĆ§Ć£o e de outras diligĆŖncias realizadas, a ANACOM verificou que as informaƧƵes que constam de alguns dos suportes utilizados pelos CTT para transmitir orientaƧƵes aos postos de correio, nĆ£o fazem uma correta interpretaĆ§Ć£o de obrigaƧƵes previstas no diploma aplicĆ”vel ao livro de reclamaƧƵes - DL n.Āŗ 156/2005, de 15 de setembro, na redaĆ§Ć£o atual.

Nesses suportes, os CTT dĆ£o orientaƧƵes no sentido de que as reclamaƧƵes sobre serviƧos postais nĆ£o prestados no posto de correios nĆ£o devem ser registadas no livro de reclamaƧƵes existente no estabelecimento onde o posto funciona, devendo este livro ser disponibilizado apenas a clientes que pretendam apresentar reclamaƧƵes respeitantes aos serviƧos prestados naquele posto em concreto.

Ora, nos termos da lei, as entidades subcontratadas pelos CTT para a prestaĆ§Ć£o de serviƧos postais nos postos de correio estĆ£o vinculadas ao cumprimento da obrigaĆ§Ć£o de disponibilizaĆ§Ć£o imediata do livro de reclamaƧƵes, obrigaĆ§Ć£o que implica que este livro seja facultado a qualquer consumidor ou utente que o solicite para apresentar uma reclamaĆ§Ć£o relativa Ć  prestaĆ§Ć£o de serviƧos postais, independentemente de respeitar a um serviƧo prestado nesse posto ou nĆ£o.