Publicada lei para promover salário igual para trabalho igual a partir de 2019

Uma lei que introduz medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor foi hoje publicada em Diário da República e entrará em vigor em janeiro de 2019.

Resultante de uma proposta do Governo trabalhada pelas áreas governativas do Emprego e da Cidadania e Igualdade, a nova lei “visa promover um combate eficaz às desigualdades remuneratórias entre mulheres e homens, no sentido de efetivar o princípio do salário igual para trabalho igual ou de igual valor”, indicou o gabinete do ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social em comunicado.

Segundo o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, citado no comunicado, a lei “assenta em três grandes dimensões: mais e melhor informação quer para a opinião pública quer para as próprias empresas, exigência às empresas de uma política remuneratória transparente e o reforço do papel da ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) e da CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), que passa a poder emitir pareceres vinculativos sobre a existência de casos de discriminação remuneratória”.