Parlamento debate hoje desigualdades territoriais e comissão da descentralização

O projeto de lei para a criação da Comissão Independente para a Descentralização, de PS e PSD, para estudar a reforma do Estado, vai ser debatido hoje na Assembleia da República, bem como as “desigualdades territoriais”.

“O objetivo é apresentar a comissão independente, que faz parte do acordo entre o PSD e o Governo, porque o PSD exigiu a criação da comissão que vai consubstanciar a segunda fase da descentralização, que vai estudar o assunto durante um ano”, explicou à Lusa a deputada Berta Cabral.

A social-democrata, que coordena o grupo de trabalho parlamentar da descentralização, acrescentou que, além da discussão e votação do projeto de lei conjunto para a criação da comissão independente, será uma oportunidade para “debater toda a questão relacionada com a descentralização e as desigualdades territoriais”.

O parlamento debaterá, por marcação do PSD, o tema “Desigualdades Territoriais e Descentralização” e o projeto de lei subscrito por um grupo de deputados encabeçados por Carlos César (PS) e Fernando Negrão (PSD), que propõe a constituição de uma comissão que terá por missão “proceder a uma profunda avaliação independente sobre a organização e funções do Estado”, aos níveis regional, metropolitano e intermunicipal.

A criação da comissão independente resulta do acordo assinado a 18 de abril, entre Governo e PSD, assumindo que a aprovação da lei-quadro da descentralização deve ser complementada pelos decretos-lei setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pelos “envelopes” financeiros associados a cada autarquia.

“Confiamos que [o projeto de lei] vai ser aprovado, a partir do momento em que os dois maiores partidos estão a favor deste processo e têm uma proposta conjunta”, admitiu, por seu lado, a deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

A socialista salientou que a criação da comissão “é também importante porque acompanha depois e define a metodologia e o prazo em relação ao momento seguinte da descentralização” de competências para as autarquias.

A Comissão Independente para a Descentralização será “composta por sete especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou internacionais, com competências no âmbito das políticas públicas e a organização e funções do Estado”, a designar pelo presidente da Assembleia da República.

“A comissão deve igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização de entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território”, lê-se no documento.

O mandato da comissão dura até 31 de julho de 2019 e, no final, os relatórios “devem conter as recomendações e propostas que entenda pertinentes, assim como, anteprojetos de diplomas” para iniciativas legislativas subsequentes.

O debate ocorre após a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) ter anunciado, na terça-feira, o encerramento do processo negocial com o Governo sobre descentralização e finanças locais, garantindo um aumento de dois a 10% das verbas a transferir para as autarquias, bem como uma participação de 7,5% do IVA cobrado em serviços essenciais, como comunicações, eletricidade, água, gás e setores do alojamento e da restauração.