NOS condenada a pagar 21 mil euros por práticas desleais

LUSA

A NOS foi condenada a pagar 21 mil euros por práticas desleais, relacionadas com a prestação de informações falsas aos consumidores e a prática de coação a consumidores, divulgou o regulador na página da Internet.

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) começou por aplicar à NOS uma coima única no valor de 26.500 euros, em julho de 2016, em cúmulo jurídico, por práticas desleais, decisão da qual a operadora recorreu para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que em dezembro de 2016, deu provimento parcial ao recurso.

A NOS foi assim condenada a pagar uma coima única no valor de 21 mil, "por ter violado nove vezes o disposto", relativo à prestação de falsas informações aos consumidores, e "por três vezes o disposto" inerente à coação a três consumidores.

A Anacom diz ter ficado provado que vendedores porta-a-porta de serviços comercializados pela NOS, e agindo por sua conta, abordaram, nas respetivas residências, três inquilinas de bairros sociais do Porto geridos pela empresa Domus Social, tendo-lhes referido, em dois casos, que deveriam assinar os formulários de adesão ao serviço de televisão da NOS que lhes apresentaram.

Os vendedores alegaram que as residentes teriam assim "as suas situações legalizadas no bairro", caso contrário estariam sob pena de despejo se não assinassem.

Num outro caso, os vendedores afirmaram que se encontravam a fiscalizar a existência de eventuais ligações clandestinas à rede da NOS e que, dado existir uma parceria entre a NOS e a Domus Social, a residente teria de assinar o formulário de adesão a serviços NOS que lhe foi apresentado, sob pena de lhe ser desligado o serviço de televisão.

Por outro lado, lê-se ainda que os operadores de 'call center' da NOS - "agindo em seu nome e por sua conta" - prestaram a três clientes, quando estes pediram alterações às ofertas que possuíam, "informações falsas sobre a não-alteração do período de fidelização decorrente dessas solicitações, vindo, em momento posterior, os formulários de adesão às oferta indicar um período de fidelização".

Ficou também provado que os operadores de loja e de 'call center' da arguida, uma vez mais agindo em seu nome e por sua conta, prestaram a dois clientes, quando estes manifestaram intenção de denúncia contratual, "informações falsas sobre a existência de períodos de fidelização em curso, que não se verificavam em virtude de os clientes não terem assinado qualquer formulário de adesão das oferta propostas anteriormente por 'call center', nem enviado os seus consentimentos escritos" à NOS.

A NOS "prestou ainda por escrito a uma cliente uma informação falsa" sobre a exigência de penalização por incumprimento de período de fidelização decorrente de adesão a proposta feita, através de venda porta-a-porta, de serviço que foi rescindido dentro do prazo de livre resolução, de 14 dias.