Regulamentação sobre tramitação eletrónica dos processos administrativos e fiscais em DR

Lusa

A portaria que regulamenta a tramitação eletrónica nos processos da competência dos tribunais administrativos e fiscais, integrada no plano de ação Justiça + Próxima, foi hoje publicada em Diário da República.

De acordo com o Ministério da Justiça, esta portaria é particularmente relevante, uma vez que, pela primeira vez, estabelece a tramitação eletrónica em todas as instâncias de uma mesma jurisdição.

"Deste modo, de forma progressiva e culminando em setembro de 2018, um processo da jurisdição administrativa e fiscal será tramitado exclusivamente por via eletrónica, desde o seu início num tribunal administrativo de círculo ou num tribunal tributário (tribunais de 1.ª instância) até que termina, com uma decisão de um tribunal central administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo, caso exista recurso para essas instâncias", indica o MJ.

A medida permitirá, por exemplo, que os mandatários possam apresentar peças e consultar processos por via eletrónica independentemente do tribunal onde o processo esteja a correr.

Também, pela primeira vez, fica previsto um regime de tramitação eletrónica integral na jurisdição administrativa e fiscal "abrangente, suficiente e coerente", aproximando-se das soluções já existentes na jurisdição comum.

"Trata-se de um regime que, simultaneamente, reflete os desenvolvimentos tecnológicos ocorridos nos últimos 10 anos e que tem em consideração as experiências bem-sucedidas noutras áreas, em particular quanto à tramitação eletrónica nos tribunais judiciais, assim garantido a coerência dos regimes de tramitação eletrónica nas várias áreas processuais", realça o MJ.

Desta forma, regulamenta-se a apresentação das peças processuais, documentos e processo instrutor por transmissão eletrónica de dados por mandatário, simplificando-se, por exemplo, a comprovação do prévio pagamento da taxa de justiça e passa a ser possível notificar os mandatários por via eletrónica.

A medida permite ainda libertar os funcionários judiciais de atos processuais que são eliminados - como, por exemplo, os relacionados com o envio de notificações a mandatários que utilizem os meios eletrónicos - que passam a ser assegurados pelo sistema, permitindo que se concentrem nos atos mais relevantes para o processo.

O MJ sublinha que tem vindo a introduzir um conjunto de medidas que, suportadas na modernização das ferramentas informáticas de tramitação processual, permitem tornar a Justiça "mais ágil, célere e transparente".