A Comissão Especializada Permanente de Política Geral e Juventude aprovou, hoje, na especialidade do Projeto de Proposta de Lei à Assembleia da República, do PSD, que "regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público".

"Depois das questões de inconstitucionalidade levantadas, anteriormente, voltámos a apreciar um diploma com algumas correções", começou por referir Jacinto Serrão, presidente da comissão.

Os parlamentares do PSD e do PS apresentaram, na reunião realizada ao início da tarde, propostas de alteração para "evitar eventuais inconstitucionalidades do próprio diploma", aclarou. No entanto "todas as propostas do grupo parlamentar do Partido Socialista foram rejeitadas pela maioria da comissão (PSD/CDS-PP), tendo o diploma sido aprovado com uma pequena alteração no artigo n.º 1", adiantou Jacinto Serrão. O PS absteve-se e o PCP votou contra.

Os deputados madeirenses deram ainda parecer positivo a dois diplomas da Assembleia da República. O primeiro sobre o Projeto de Lei n.º 358/XV/1.ª (PAN) que "Reforça e clarifica os impedimentos e os mecanismos de prevenção de conflitos de interesse aplicáveis aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, procedendo à 4.ª alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 julho"; e outro sobre a Proposta de Lei n.º 41/XV/1.ª (ALRAA), intitulada "Atribuição de Subsídio de Insularidade aos elementos das forças de segurança colocados na Região Autónoma dos Açores".

Redação