O Presidente da República anunciou hoje a promulgação do diploma que permite ao Governo limitar os preços dos combustíveis, considerando que, "apesar das suas evidentes limitações," representa "um pequeno passo para mitigar uma situação de emergência económica e social".

Numa nota colocada no portal da Presidência da República na Internet, Marcelo Rebelo de Sousa escreve que a lei em apreço "adota medidas paliativas, indispensáveis e urgentes", mas aponta três questões que não são enfrentadas no diploma.

Em primeiro lugar, o chefe de Estado considera que as medidas "não reequacionam globalmente os impostos sobre os combustíveis, que há muito existem e são elevados, correspondendo a escolhas políticas, quanto à substituição de energias fosseis pelas novas energias limpas, e, também, quanto à facilidade e eficácia do recurso a esses impostos indiretos no quadro da política fiscal e da despesa pública a cobrir".

Por outro lado, Marcelo defende que estas medidas "são de curta duração, por natureza, sendo insuficientes para enfrentar aumentos sucessivos e prolongados, por efeitos desta fase da pandemia, que não terminou, por desajustamento entre procura e oferta, por travagem no investimento nas energias renováveis, pela contingência no fornecimento de gás, pela necessidade de posições comuns dentro da União Europeia e com as principais potências energéticas do mundo".

"Finalmente, não podem iludir uma situação que se vive à escala do globo, na realização das metas de substituição de energias e transição energética e um período de tempo mais longo e mais custoso nesta fase de utilização das novas energias", escreve.

O Presidente sublinha, contudo, que "apesar das suas evidentes limitações, estas medidas são um pequeno passo para mitigar uma situação de emergência económica e social, que mais do que justifica a intervenção do Estado no mercado", justificando assim a promulgação.

Para Marcelo Rebelo de Sousa, as medidas são "paliativas, porque visando atenuar sacrifícios e suavizar, parcialmente, os custos sociais do presente preço dos combustíveis", mas também "indispensáveis, porque esses custos atingem, de forma muito agravada, as famílias e as empresas" e ainda "urgentes, atendendo aos efeitos económicos e sociais imediatos desses sacrifícios".