A partir desta quinta-feira, deitar pontas de cigarros para o chão poderá valer multa de 250 euros

Redação

A partir desta quinta-feira, dia 3 de setembro, quem atirar beatas de cigarro para o chão poderá pagar uma multa que poderá chegar aos 250 euros Cafés e restaurantes também poderão pagar multas até 1500 euros caso não disponibilizem cinzeiros.

A lei (n.º 88/2019) que tem como objetivo a “Redução do impacto das pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros no meio ambiente”, foi publicada a 3 de setembro de 2019, mas com a ressalva de que haveria um ano de período transitório.

A partir de agora, as pontas de cigarros, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco passam a ser equiparadas a resíduos sólidos urbanos e, por isso, fica proibido o seu “descarte em espaço público”.

Ainda de acordo com a lei, os “estabelecimentos comerciais, designadamente, de restauração e bebidas, os estabelecimentos onde decorram atividades lúdicas e todos os edifícios onde é proibido fumar devem dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para a deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos produzidos pelos seus clientes, nomeadamente recetáculos com tampas basculantes ou outros dispositivos que impeçam o espalhamento de resíduos em espaço público”. Os estabelecimentos ficam também encarregues de proceder à limpeza dos resíduos produzidos nas áreas de ocupação comercial e numa zona de afluência num raio de cinco metros.

No que diz respeito às empresas produtoras de tabaco, a nova lei indica que devem promover a utilização de materiais biodegradáveis no fabrico de filtros para tabaco.

De salientar que a instrução dos processos e a aplicação das coimas para quem não cumprir competem, a nível nacional, à ASAE e às respetivas câmaras municipais, sendo que o dinheiro será distribuído pelo Estado (50%), entidade autuante (20%) e entidade que instruiu o processo (30%).