O dirigente associativo e investigador António Brito Guterres alertou hoje que a contagem dos novos prazos da lei da nacionalidade a partir do momento da regularização estende o tempo de espera dos imigrantes além dos prazos oficiais.

“Podemos ter pessoas a estarem 12 ou 15 anos à espera da nacionalidade”, afirmou à Lusa o assistente social, que tem dado apoio às comunidades locais e em projetos de inclusão que envolvem comunidades imigrantes.

“Estava um bocado à espera desta promulgação apesar de haver alguma dissonância entre o discurso de Seguro no 25 de Abril e esta decisão” de aprovar a lei, afirmou Brito Guterres, comentando a decisão do Presidente da República, que promulgou a nova Lei no domingo.

Mesmo com os “avisos [sobre os] vieses ideológicos” que Seguro fez, a promulgação é “um sinal que pode ser negativo em relação ao que aí vem e o Presidente pode ser levado a promulgar uma lei laboral sobre a qual ele manifestou que era contra”, disse António Brito Guterres.

No caso da nacionalidade, Brito Guterres admite que o Presidente possa estar com a “expectativa de que o Tribunal Constitucional lhe vai dar algum respaldo”, já que naquele órgão estão pedidos de fiscalização feitos pelo PS.

“Trata-se de uma lei que levanta questões constitucionais” devido à pena de perda de nacionalidade, mas, mais do que isso, Brito Guterres lamentou o discurso permanente contra os imigrantes que se reflete no diploma.

“A lei só contar a partir da regularização de documentos pode levar pessoas a aguardar 12 ou 15 anos pela nacionalidade”.

“A lei da imigração é muito volátil e vai mudando conforme as políticas, é difícil ter o estatuto de residente e há sempre uma fragilidade, enquanto a nacionalidade pressupõe um percurso mais sedimentado, que tem uma efetividade na vida material das pessoas”, explicou o investigador.

“Sem papéis, uma pessoa vai receber menos e torna-se muito mais vítima das falhas do sistema”, acrescentou.

O Presidente da República promulgou no domingo o decreto do parlamento que altera a Lei da Nacionalidade, aprovado por PSD, Chega, IL e CDS-PP, mas desejava que tivesse assentado “num maior consenso”, sem “marcas ideológicas do momento”.

A revisão da Lei da Nacionalidade aumentou para até dez anos os prazos para os estrangeiros que residem legalmente em Portugal adquirirem a nacionalidade portuguesa, restringe a sua atribuição a quem nasce em Portugal e prevê a retirada da cidadania em caso de crimes graves com penas iguais ou superiores a cinco anos de prisão, por crimes praticados nos 15 anos após a sua atribuição.

O decreto foi aprovado no parlamento em 01 de abril, numa segunda versão, após inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional (TC), por PSD, Chega, IL e CDS-PP, com votos contra de PS, Livre, PCP, BE e PAN, e a abstenção do JPP, e seguiu para o Palácio de Belém em 13 de abril.