O Movimento de Juristas da Administração Pública apelou hoje à criação de uma carreira especial de jurista, defendendo que a medida que é “uma necessidade estrutural do Estado de Direito”.

Em comunicado, o movimento considera que “esta medida não constitui um privilégio corporativo”, pois todos os dias a Administração Pública toma decisões que afetam diretamente cidadãos, empresas e trabalhadores”, como concursos públicos, apoios sociais, contratação pública, proteção de dados, fundos europeus, entre outros.

“São matérias que exigem conhecimento jurídico especializado, rigor técnico e responsabilidade acrescida”, lê-se no documento.

Contudo, “apesar dessa exigência, muitos profissionais que desempenham funções jurídicas continuam integrados numa carreira geral indiferenciada de Técnico Superior”.

Para o Movimento, “esta realidade desvaloriza a especialização em Direito e aumenta o risco de erros administrativos, decisões injustas, insegurança jurídica e dependência excessiva de serviços externos”.

A criação de uma carreira especial “permitiria reconhecer a complexidade das funções jurídicas públicas, fortalecer a capacidade interna de controlo da legalidade e garantir decisões públicas mais seguras, mais justas e mais qualificadas”, remata.