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IL quer saber quantas plataformas de TVDE estão licenciadas nos Açores

Data de publicação
02 Abril 2024
16:09

A Iniciativa Liberal (IL) questionou hoje o Governo dos Açores sobre o número de licenciamentos e averbamentos de TVDE (transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica), alegando ser um número desconhecido no arquipélago.

Em causa está legislação regional, aprovada em janeiro de 2022, que institui o Regime Jurídico da Atividade de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA).

O único partido que votou contra foi a IL, por considerar que a legislação “impunha restrições protecionistas” à entrada em funcionamento nos Açores das plataformas TVDE.

Os pedidos de esclarecimento são solicitados pelo deputado único da IL/Açores, Nuno Barata, num requerimento entregue na Assembleia Legislativa Regional.

Nuno Barata justifica que, dois anos após a entrada em vigor da lei regional, “desconhece-se se existem plataformas eletrónicas de TVDE devidamente averbadas ou licenciadas na região”.

Além disso, “desconhece-se o número de pedidos de licenciamento e licenciamentos emitidos pela Direção Regional dos Transportes Terrestres, no âmbito da atividade de operador de TVDE na região” e aponta que também não há informação sobre o número de motoristas de TVDE que têm um certificado regional.

A IL refere que os dados agora solicitados ao executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM) “podem até contribuir para a apresentação de uma proposta legislativa que simplifique procedimentos e retire carga burocrática e protecionista ao acesso de jovens ou outros interessados em lançar o produto das plataformas TVDE na região”.

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