Uma centena de advogados subscrevem uma carta aberta hoje divulgada de apoio à greve geral de 03 de junho e em protesto contra a proposta do Governo relativa ao pacote laboral.

Na missiva, os signatários consideram que, sob o pretexto de maior flexibilidade, a proposta do Governo “procura revogar direitos” e defendem que o sucesso da greve geral será imprescindível para que todas essas medidas não passem do plano das intenções.

“A falácia da rigidez da legislação laboral esbarra com a vida de quem trabalha, que muito luta para ver aplicados os direitos que já constam de lei”, consideram os advogados, sublinhando que a luta dos trabalhadores, a ação sindical e a contratação coletiva “são determinantes” para garantir um país mais justo e democrático.

Por isso, manifestam-se solidários com todos os que enfrentam pressões ao exercerem o seu direito constitucional à greve e recusam todas as alterações que pretendam limitar o direito à greve, à contratação coletiva e à liberdade sindical.

“Estamos contra a demolição dos direitos de proteção dos trabalhadores no Código do Trabalho (o pacote laboral) e juntamo-nos aos que lutam pela defesa dos trabalhadores e de um país mais igualitário”, acrescentam.

A proposta de lei do Governo de revisão da legislação laboral está na Assembleia da República, depois de ter sido aprovada em Conselho de Ministros.

O texto contempla “mais de 50 alterações” ao anteprojeto inicial, das quais 12 provenientes da UGT, segundo a ministra do Trabalho.

Entre as principais medidas, o Governo manteve a versão inicial do seu anteprojeto relativa ao prazo dos contratos, prevendo que volte a ter um máximo de três anos no caso dos contratos a termo certo e de cinco anos a termo incerto, apesar de durante as negociações ter sido admitido manter as durações atuais (de dois e quatro anos, respetivamente)

É revogada a norma relativa à proibição de recurso ao `outsourcing` [contratação de trabalho externo] durante um ano após despedimentos e, no que toca ao banco de horas por acordo - uma medidas mais criticadas pelas centrais sindicais -, estabelece-se que “pode ser instituído por acordo expresso entre o empregador e o trabalhador” na falta de convenção coletiva de trabalho.

A greve geral de 03 de junho foi convocada pela CGTP, após as negociações com o Governo terem terminado sem acordo. A meio do mês de maio, o secretário-geral adjunto da UGT afastou a hipótese de adesão à greve.