A coligação PSD/CDS-PP/PPM entregou hoje, na Assembleia Legislativa dos Açores, um projeto de resolução para incluir as regiões autónomas no Programa Regressar e resolver assim uma situação que é “contrária aos princípios constitucionais” da igualdade, coesão e solidariedade nacional.

Segundo uma nota de imprensa, pretende-se garantir que os cidadãos portugueses que regressem aos Açores ou à Madeira “possam beneficiar, em condições de plena equidade”, dos apoios previstos na Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (MAREP), nas “mesmas condições dos que optem por regressar e fixar-se no continente”.

“Não existe qualquer fundamento constitucional, económico ou social que justifique a limitação territorial do programa. A sua extensão integral aos Açores e à Madeira é uma medida de justiça, equidade e racionalidade política”, consideram aqueles partidos.

A coligação refere que, num contexto em que “muitos emigrantes açorianos e madeirenses estão a regressar devido a mudanças nas políticas migratórias internacionais” e às “dificuldades económicas que afetam” alguns países de acolhimento, “é essencial que o Estado português apoie e valorize este movimento de regresso, assegurando as mesmas condições para todos os cidadãos, independentemente da parcela do território nacional para onde decidam regressar”.

O projeto de resolução recomenda ao Governo da República que promova as alterações legislativas e regulamentares necessárias para que o Programa Regressar passe a aplicar-se a todo o território nacional, incluindo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e que “adapte as normas e procedimentos às especificidades geográficas e económicas dos territórios insulares do país”.

O Programa Regressar inclui medidas como um “regime fiscal mais favorável para quem regressa”, um “apoio financeiro para os emigrantes ou familiares de emigrantes que venham trabalhar para Portugal” e uma linha de crédito para “apoiar o investimento empresarial e a criação de novos negócios em território nacional”, entre outras.