Bruxelas instaurou hoje processos de infração contra 24 dos 27 Estados-membros da União Europeia, incluindo Portugal, por não terem promulgado as novas regras comunitárias para telecomunicações.

De acordo com um comunicado divulgado hoje, os Estados-membros tinham até 21 de dezembro de 2020 para transpor para a legislação nacional o novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, obrigação a qual foi apenas cumprida pela Grécia, Hungria e Finlândia.

Agora, os restantes países da UE, que já foram notificados, têm até dois meses para adotarem estas regras, caso contrário executivo comunitário avança para o Tribunal de Justiça da UE.

Na nota de imprensa hoje divulgada, Bruxelas salienta que o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas "moderniza o quadro regulamentar europeu para as comunicações eletrónicas, para melhorar as escolhas e os direitos dos consumidores, por exemplo, assegurando contratos mais claros, qualidade dos serviços e mercados competitivos".

"O Código assegura igualmente padrões mais elevados de serviços de comunicação, incluindo comunicações de emergência mais eficientes e acessíveis. Além disso, permite aos operadores beneficiarem de regras que incentivam investimentos em redes de muito alta capacidade, bem como de uma maior previsibilidade regulamentar, conduzindo a serviços e infraestruturas digitais mais inovadores", adianta.

Lusa