Bruxelas leva Hungria, Polónia e República Checa a tribunal devido a quotas de refugiados

Lusa

A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar ações contra a Hungria, Polónia e República Checa no Tribunal de Justiça da União Europeia por estes Estados-membros “não terem cumprido as suas obrigações legais em matéria de recolocação” de refugiados.

O executivo comunitário sublinha que, “apesar da confirmação pelo Tribunal de Justiça da UE da validade do regime de recolocação no seu acórdão de 06 de setembro, a República Checa, a Hungria e a Polónia continuam a violar as suas obrigações legais”.

Bruxelas aponta que, tal como sucedeu na sequência da abertura dos processos de infração, em junho passado, as respostas que recebeu de Budapeste, Varsóvia e Praga foram mais uma vez determinadas “não satisfatórias” e os três Estados-Membros “não deram indicações de que contribuirão para a implementação do regime de recolocação de emergência”.

“Por esse motivo, a Comissão decidiu confirmar que as infrações identificadas nos pareceres fundamentados se mantêm, passando agora à fase seguinte do processo de infração”.

Também hoje, o executivo comunitário decidiu instaurar um outro processo de infração contra a Hungria devido à sua lei em matéria de asilo, manifestando-se particularmente preocupada com as emendas à lei do asilo húngara em março deste ano.

Por fim, e ainda no quadro de outros “braços de ferro” que têm vindo a ser travados entre Bruxelas e Budapeste, a Comissão decidiu instaurar duas ações no Tribunal de justiça da UE contra a Hungria devido à sua lei do ensino superior – que foi alterada em abril passado, e que segundo o executivo comunitário restringe desproporcionadamente as universidades da UE e de países terceiros no seu funcionamento -, assim como à sua lei relativa às ONG (organizações não governamentais) financiadas a partir do estrangeiro.