Seminário JM: Lei de Bases privilegia o associativismo desportivo

David Spranger

Na dissertação daquilo que sustenta a criação de associações e federações, é exaltado o incentivo ao associativismo desportivo por parte da legislação.

'As ligas profissionais: estrutura, competência, organização e principais desafios', tendo como oradora Cláudia Viana, professora da Escola de Direito da Universidade do Minho e presidente da Comissão de Instrução da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, que fez questão prévia de avisar que a sua palestra é pessoalizada e não a das entidades que representa.

Este foi o segundo tema da manhã desta sexta-feira, no Seminário 'Direito do Desporto e Políticas Desportivas', uma organização conjunta do JM e do Conselho Regional da Ordem dos Advogados, que vai decorrendo no Museu de Eletricidade da Madeira.

Cláudia Viana vai dissecando a legislação que suporta a constituição de associações e federações, denotando, desde logo, que “a Lei de Bases privilegia esse associativismo desportivo, com auto-regulamentação e auto-disciplina”, frisando que “as associações e federações desportivas são de direito privado, mas são constituídas sob a forma de associações sem fins lucrativos”.

Todavia “o estatuto de utilidade pública obriga a um conjunto de princípios, como a legalidade, igualdade, princípios da boa fé, entre muitos outros”. O estatuto de utilidade pública “confere um conjunto importante de poder que a fazer entrar no perímetro de atividade pública”, com direitos e deveres daí inerentes.

Quando à Liga Profissional de Clubes, não tem utilidade pública e é constituída por tempo indeterminado.