Seminário JM: Mark Kirkby esmiuçou o ‘preço baixo’ previsto no CCP

David Spranger

Para encerrar a manhã no Museu de Eletricidade da Madeira, no âmbito do ‘Contratação Pública e Contencioso Pré Contratual – À luz do código dos contratos públicos revistos’, seminário promovido pelo JM, foi chamado a intervir o advogado Mark Kirkby.

Mark Kirkby abordou uma temática em torno dos ‘Critérios de adjudicação: proposta economicamente mais vantajosa e mais baixo preço. Preço anormalmente baixo’. Também ele esmiuçou as revisões introduzidas no Código de Contratação Pública, que irão entrar em vigor a partir de janeiro de 2018.

Explicou as alterações ao conceito de preço base, que continua a ser um parâmetro que determina a exclusão do candidato que não o cumprir na sai proposta, referindo que a partir de agora consta a obrigação do adjudicante fixar também um preço máximo. As situações que poderão resultar desta introdução levantam algumas dúvidas a Mark Kirkby, perspetivando “situações em que o concurso público possa ter que ir a baixo”.

Apontou ainda aquilo que denominou de ‘bizarria’. “Quando o contrato não tem preço, o preço base corresponde a prestações previsíveis a receber”, resulta numa leitura pouco esclarecedora, conforme registou, admitindo que o objetivo possa ser fixar um valor mínimo.

Em continuidade, desbobinou uma série de outras situações de dúbia interpretação, parecendo certo que, à semelhança dos restantes três oradores que o antecederam na manhã desta sexta-feira, também não descortina, para já, grandes mais valias nas ‘inovações’ efetuadas a Código de Contratação Pública, que irão, então, vigorar a partir do primeiro dia do próximo ano. E que irão “obrigar a trabalhos de Hercules aos adjudicantes”, conforme relevou ainda.

O seminário “Contratação Pública e contencioso pré-contratual”, organizado pelo JM, é transmitido em direto no site “Justiça TV”, em www.justicatv.com e conta com cerca de duas centenas de inscritos.