Seminário JM: Pedro Gonçalves analisa revisão do Código de Contratação Pública

David Spranger

Pedro Gonçalves foi o segundo orador no Museu de Eletricidade da Madeira, na manhã desta sexta-feira, abordando a temática ‘Procedimentos de formação do contrato. As alterações de ajuste direto’.

O professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra teve a incumbência de efetuar uma análise à revisão do Código de Contratação Pública (CCP) neste ano de 2017. Diz ser prematuro concluir tratar-se de uma reforma positiva ou negativa, mas tem a certeza estar perante uma soma de pequenas alterações, bem como que “não se trata de uma alteração sistemática do código”.

Pormenorizou os aspetos positivos que deteta no documento, parecendo existir, para já, mais alterações consideradas negativas. Aqui e acolá referiu mesmo, com alguma ironia, que “claramente que o legislador não viu bem o filme”.

Considera que, em muitos casos, a transposição das diretivas europeias, adotadas pelo legislador, irão mesmo contra os princípios da Constituição Portuguesa, mormente em matéria de concorrência, previstas em determinadas variáveis do documento, sobretudo de âmbito financeiro.

A figura de ‘contratos reservados’ também lhe mereceu reparos, considerando que muitas instituições em Portugal, mormente as instituições particulares de solidariedade social (IPSS), que não terão condições de cumprir determinados requisitos.

Encontra mesmo alterações de leitura ambígua, que consideram que irão provocar litígio. Diz que “estamos acostumados a questões de sim ou não” e agora o legislador relegou para a adjudicação matéria que propicia que tenha que ser feito um juízo de avaliação, que não permite respostas assertivas. Diz mesmo que existe a necessidade de, face às alterações, de serem feitos manuais de boas práticas contratuais.

No que toca ao ‘ajuste direto’, e respetiva coabitação com a 'consulta prévia', Pedro Gonçalves detalhou que fica agora fixado num valor até os 30 mil euros no caso de empreitadas, e até 20 mil no que diz respeito a serviços e produtos, a implementar a partir de janeiro de 2018. Trata-se de um procedimento “altamente desformalizado”, em que encontra algumas incongruências, nomeadamente ao nível dos valore limiares estabelecidos. Prevê que “irá aumentar a litigância”.

"O Tribunal de Contas iniciou uma luta contra o ajuste direto, receio que venha aí uma outra luta contra a consulta prévia", conforme deixou ainda explícito.

A terminar, entre sorrisos, considerou mesmo a sua apresentação "absolutamente caótica".

O seminário “Contratação Pública e contencioso pré-contratual”, organizado pelo JM, é transmitido em direto no site “Justiça TV”, em www.justicatv.com e conta com cerca de duas centenas de inscritos.