Rui Medeiros identifica "boas medidas" da nova contratação pública

Alberto Pita

Rui Medeiros, professor da Faculdade de Direito da Universidade Católica, identificou um conjunto de medidas "extremamente positivas" que o novo Código da Contratação Pública introduz.

Neste sentido, destacou as peças dos procedimentos gratuitas, o ajuste direto simplificado e o concurso urgente também para as empreitadas até 300 mil euros.

Além disso, destacou como aspeto positivo o alargamento da fase de negociação das propostas, a redução dos prazos mínimos de apresentação das propostas, o surgimento das centrais de compras doutros estados (acabando com o monopólio nacional) e preços mais vantajosos fora do acordo acordo-quadro, o suprimento da preterição de formalidades não essenciais e ainda a revelação dos impedimentos e a flexibilização do regime de caução.

Mas nem tudo é positivo na leitura de Rui Medeiros. O professor disse que os novos critérios de adjudicação são “uma ilusão”, porque apesar da letra do artigo se ter alterado, na verdade nada mudou porque os dois critérios anteriormente existentes – proposta mais vantajosa e o melhor preço – se mantêm, ainda que aparentemente pareça que apenas ficou o primeiro.

Disse ainda que foi criado um “novo muro de Berlim” com o artigo 313.º, na questão da modificação de contratos. E que os limites às modificações em geral não são aplicáveis à generalidade das contratações, por força precisamente do artigo 313.º.