Governo aplica superavit em medidas de mitigação do impacto do Covid-19

Pelo 7.º ano consecutivo, a Região Autónoma da Madeira registou um saldo orçamental positivo, em contas nacionais, de cerca de 38 milhões de euros.

De acordo com a informação divulgada esta manhã, pela Direção Regional de Estatística, (DREM) este excedente orçamental significa que, ao longo de 2019, o total das receitas efetivas foi superior ao total das despesas não financeiras contabilizadas e aos compromissos assumidos pelo Governo Regional e restantes entidades da Administração Pública Regional (nomeadamente Serviços e Fundos Autónomos e Empresas Públicas Reclassificadas), registados no mesmo período.

Apesar do resultado nas contas públicas regionais ser positivo e significativo para a credibilidade externa da Região, tal não significa uma disponibilidade permanente de 38 milhões de euros nos cofres do Governo Regional, pois o saldo é contabilístico e é referente à posição registada ao final do dia 31 de dezembro de 2019, excluindo operações financeiras.

Quer isto dizer que, desde o primeiro dia de 2020, esse excedente tem sido canalizado não só para o funcionamento de toda a Administração Pública Regional, como tem também preconizado diversos investimentos de melhoria da qualidade de vida dos Madeirenses e Porto-Santenses e liquidado encargos assumidos e não pagos anteriormente.

Por outro lado, o Governo Regional vai aproveitar esta capacidade de financiamento para aplicar na concretização de significativas medidas de suporte social, empresarial e económico de mitigação do impacto do COVID-19 e para proteger a vida dos Madeirenses e Porto-Santenses.

Em termos estratégicos, este resultado que, mais uma vez, garante uma trajetória de consolidação orçamental e de sustentabilidade das finanças públicas, permitirá ao Governo Regional assegurar, também, o melhor acesso aos mercados de capitais e de financiamento externo, aspeto fundamental para que a Região consiga assegurar todas as necessidades de financiamento e linhas de crédito, para atenuar o impacto negativo da situação de crise em que se vive.

Realce-se, ainda, que o resultado público referente a 2019 foi obtido em harmonia com medidas de forte impacto social e económico para as empresas e os particulares, nomeadamente a redução das taxas de IRC, a redução de taxas de IRS, a redução da comparticipação familiar nas creches, a atribuição do passe sub-23 e a redução do valor dos passes sociais, a atribuição de Kit-bebé, a garantia de apoio social e escolar, o adiantamento às viagens aéreas dos estudantes e o descongelamento das carreiras docentes, entre muitas outras iniciativas de ação direta.

Foi igualmente mantida a trajetória de redução da dívida pública regional, em particular a de âmbito comercial.