IGFEJ E Banco de Portugal avaliam benefícios da comunicação eletrónica com tribunais

Os responsáveis do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e do Banco de Portugal, estiveram hoje reunidos para assinalar a entrada em vigor da desmaterialização das comunicações de declarações de insolvência pelos tribunais para efeitos de registo na Central de Responsabilidades de Crédito. A comunicação eletrónica entre tribunais e o banco central permitirá eliminar o papel de 50 mil notificações anuais.

De acordo com uma nota de imprensa enviada ao JM, “o protocolo celebrado entre as duas entidades tem como objetivo definir os termos e condições das comunicações eletrónicas entre os tribunais e o Banco de Portugal, previstas nos artigos 38.º e 230.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Concretiza assim a interoperabilidade eletrónica entre o sistema de apoio aos Tribunais (Citius) e o sistema de informação do Banco de Portugal, regulamentada pela Portaria n.º 356/2018, que entrou em vigor a 15 de outubro”.

Mais informam que “estão sujeitas ao Registo na Central de Responsabilidades de Crédito, todas as declarações de insolvência emanadas das secretarias dos Tribunais e outras informações com elas relacionadas. O mesmo acontece com as informações relativas à anulação ou revogação da sentença e extinção da instância; as informações relativas à decisão de encerramento do processo de insolvência, as informações relativas aos despachos iniciais, de exoneração, de cessação antecipada e de revogação da exoneração do passivo restante e as informações relativas ao despacho de confirmação do fim do período de fiscalização”.

O protocolo define ainda as obrigações a que ficam sujeitas as duas entidades que consistem, no geral, em assegurar o desenvolvimento do sistema de interoperabilidade, a sua disponibilidade e implementação, garantindo a adoção de medidas necessárias para que não se verifique qualquer bloqueio ou diminuição dos tempos de resposta do sistema.