Receitas orçamentais cresceram mais de 20% em 2018 na Madeira

O Tribunal de Contas divulgou o relatório da verificação externa de contas à Conta do Tesoureiro do Governo Regional de 2018.

Observações de auditoria

"Tendo por base os resultados da auditoria, apresentam-se as seguintes observações, que sintetizam os principais aspetos da matéria exposta ao longo do presente documento:

1. A Conta do Tesoureiro do ano de 20183 encontrava-se instruída e organizada de acordo com as instruções aplicáveis, sendo os documentos e valores registados nos mapas que compõem a prestação de contas consistentes entre si (cfr. o ponto 4);

2. Da análise e conferência efetuadas concluiu-se que os recebimentos, os pagamentos e os saldos, inicial e final de 2018, encontram-se fidedignamente refletidos na Demonstração do Desempenho Orçamental, exceto quanto à desagregação dos saldos de gerência por fontes de financiamento (cfr. os pontos 4 e 5);

3. Permanecem os constrangimentos relacionados com os pagamentos através de contas bancárias junto da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), que além de dificultarem a execução diária das operações de pagamento, complexificam significativamente a revisão e o controlo das operações, nomeadamente por entidades externas (cfr. o ponto 3.4);

4. As receitas orçamentais (1 788,4 milhões de euros) tiveram um crescimento de 20,3 %, determinado sobretudo pelas receitas de capital (+194,1 milhões de euros), em especial pela evolução dos passivos financeiros (+205,0 milhões de euros), que totalizaram os 530,0 milhões de euros. A receita efetiva (1 251,3 milhões de euros) teve um crescimento mais moderado, na ordem dos 8,0% (cfr. o ponto 3.1).

5. Os pagamentos orçamentais atingiram 1 747,5 milhões de euros, um aumento na ordem dos 13,2%, face ao período anterior, resultante fundamentalmente do crescimento da despesa de capital, e mais precisamente do agrupamento dos passivos financeiros, com mais 280,5 milhões de euros (cfr. o ponto 3.2).

6. Não foi acatada a recomendação formulada pelo Tribunal à Direção Regional do Orçamento e Tesouros (DROT) no Relatório n.º 08/2018-FS/SRMTC para notificar as entidades públicas da Região Autónoma da Madeira (RAM) para procederem à classificação económica das receitas do subsídio social de mobilidade, em conformidade com o disposto no DL n.º 26/2002, de 14/02 (cfr. o ponto 5.3)4".

Recomendações

"Em conformidade com a matéria exposta e sintetizada nas conclusões da VEC, o Tribunal de Contas reitera a recomendação formulada à DROT em 2018 para notificar as entidades públicas da RAM para procederem à classificação económica das receitas do subsídio social de mobilidade em conformidade com o disposto no DL n.º 26/2002, de 14/02, e com o principio orçamental consagrado no n.º 2 do art.º 5.º da Lei n.º 28/92, de 01/09.

Mais se recomenda ao Vice-Presidente do Governo Regional que, em futuras propostas legislativas, se assegure que os diplomas orçamentais não criam exceções que ponham em causa a unidade e coerência do sistema contabilístico e de relato financeiro público".