Meo impedida por regulador de cobrar um euro pelas faturas

A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) anunciou, esta terça-feira, que as operadoras de telecomunicações só vão poder cobrar aos clientes pelo envio das faturas se estes exigirem um nível de detalhe superior.

De acordo com um comunicado enviado à imprensa, a Anacom deu a conhecer outro conjunto de informações que as empresas vão ser obrigadas a incluir nas faturas.

Na prática, a medida impede a Meo de cobrar um euro pela emissão das faturas em papel, apurou o ECO junto de fonte próxima do regulador.

O assunto ainda está a ser avaliado, e está sujeito a alterações, porém caso seja confirmado tem um efeito prático muito concreto: “Os operadores de telecomunicações não podem cobrar aos clientes pela emissão e envio de faturas com o detalhe mínimo agora definido, nem pelas faturas sem detalhe ou com detalhe inferior ao definido, independentemente do suporte e do meio utilizado”.

Informação específica nas faturas
Desde logo, Meo, Nos, Vodafone e Nowo passam a estar obrigadas a indicar na fatura o tempo que falta até terminar o período de fidelização a que o cliente está sujeito, caso tal seja aplicado. Além disso, as faturas devem incluir uma estimativa do montante que o cliente tem de pagar a cada mês caso decida rescindir um contrato sujeito a fidelização.

“Tendo em vista permitir aos consumidores verificar as prestações cujo pagamento lhes é exigido e tomar decisões informadas na defesa dos seus direitos e interesses, a Anacom definiu o grau de detalhe e informação a incluir nas faturas que os assinantes que solicitem fatura detalhada receberão gratuitamente”, sublinha o regulador liderado por João Cadete de Matos.

A Anacom salienta ainda que “entre a informação a constar da fatura disponibilizada gratuitamente se inclui a data em que termina o período de fidelização e os eventuais encargos a suportar pelo cliente se quisesse terminar o contrato na data da emissão da fatura”. “O nível de detalhe definido permite ainda um seguimento mais fácil, discriminado e transparente dos gastos associados aos pacotes de serviços, sobretudo quando existem consumos adicionais”, sublinha.

Mesmo com a implementação destas medidas, os clientes têm liberdade de solicitar junto da operadora o envio de faturas com informação ainda mais detalhada. Este deve ser um “pedido expresso dos clientes” e, nesse sentido, nada impede a empresa de cobrar pela emissão dessa fatura com informação adicional face aos padrões definidos pela Anacom.