Comissão de inquérito sobre escola hoteleira da Madeira arquiva processo

Lusa

A comissão parlamentar madeirense de inquérito à concessão de exploração da escola hoteleira vai arquivar o processo, uma decisão tomada com os votos contra da oposição, que apontou a necessidade de ouvir mais entidades.

A constituição de uma comissão parlamentar de inquérito para “análise ao incumprimento dos deveres do Governo Regional na defesa do interesse público no processo de concessão de exploração da escola hoteleira” foi requerida pelo PCP.

O relatório da comissão eventual, da responsabilidade da deputada social-democrata Josefina Carreira, teve hoje os votos favoráveis dos deputados do PSD e os votos contra do CDS-PP, do PS, do JPP e do PCP, que consideraram que o inquérito deveria prosseguir com a audição de mais entidades.

"Até à data, não houve qualquer apuramento ou assunção de responsabilidades no âmbito do contrato de concessão de exploração da Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira (EPHTM), pelo que, correndo no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal uma ação administrativa comum que tem por objeto este contrato, compete à dita instância pronunciar-se sobre a matéria em litígio, decisão que se revela fundamental para esclarecer, cabalmente, da legalidade da condução do processo em análise e das posições assumidas, quer pela concedente, quer pela concessionária", refere o relatório.

O documento indica que, “no âmbito dos trabalhos e dos elementos fornecidos a esta comissão de inquérito, não foram apurados fundamentos que apontem para a omissão de factos ou para a demissão de responsabilidades, neste processo, por parte dos membros do Governo Regional, sobretudo quando foi determinada a realização de uma auditoria à execução do referido contrato".

O relatório indica ainda que a deliberação do Governo Regional para resolver o contrato e o estudo de um novo modelo para a EPHTM “defendem o interesse público regional”.

Apesar de o documento salientar ser reconhecido, "tanto pela concedente como pela concessionária", que o contrato de concessão não foi cumprido, em função do “não-pagamento das rendas devidas", conclui que a concessão apresentou "vantagens para o erário público em termos financeiros, uma vez que a escola deixou de representar encargos diretos para o orçamento regional".

A comissão foi constituída a pedido do PCP na sequência de uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC), que detetou irregularidades no contrato de concessão e exploração do estabelecimento ao CELFF - Centro de Estudos, Línguas e Formação do Funchal.

O Governo Regional, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, efetuou também uma fiscalização e registou 12 incumprimentos do contrato por parte do CELFF.

Por outro lado, decorre um processo em tribunal em que o executivo reclama 1,2 milhões de euros de rendas em atraso à concessionária, ao passo que esta exige ao governo 5,1 milhões de euros, alegando diversos incumprimentos.

No início de 2017, o executivo decidiu rescindir unilateralmente o contrato com o CELFF, previsto para o período de 2010 a 2025. No entanto, acabou por prorrogar a concessão por mais um ano, até agosto de 2018.

A Comissão Parlamentar de Inquérito à Escola Profissional de Hoteleira e Turismo da Madeira foi presidida pelo social-democrata José Prada.