Regulador da energia tem 6 meses para delimitar área das redes municipais de eletricidade

Lusa

A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) tem até ao final de junho para tornar pública a proposta de delimitação de área territorial de cada procedimento dos concursos das redes municipais de eletricidade em Baixa Tensão.

De acordo com a resolução do Governo, publicada hoje em Diário da República, o regulador da energia tem também que apresentar, até ao final de junho, ao membro do Governo responsável pela área da economia, um estudo com os aspetos e parâmetros que têm que constar no programa de concurso tipo e no caderno de encargos tipo para a atribuição de concessão da atividade de exploração das redes de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT).

Os municípios são detentores da concessão da distribuição de energia elétrica em Baixa Tensão, que foi concessionada à EDP quando ainda era uma empresa estatal, há mais de 20 anos, mas foi, entretanto, privatizada e, no novo mercado liberalizado, as autarquias vão passar a ter condições para negociar com novos operadores.

O secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, disse à Lusa que "a aprovação desta resolução é mais um passo para concretizar o que estava previsto no plano deste Governo de revisão das concessões de contratos de eletricidade".

Segundo o documento hoje publicado, depois da apresentação do estudo, o ministro da Economia tem 60 dias para aprovar, por portaria, o programa de concurso tipo e o caderno de encargos tipo para a atribuição de concessão da atividade de exploração das redes de distribuição de eletricidade em BT, ouvida a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e as entidades intermunicipais.

Os membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da energia têm que aprovar, no mesmo período, minutas de contrato tipo de concessão da atividade de exploração das redes de distribuição de eletricidade em BT.

Por seu lado, os órgãos dos municípios ou entidades intermunicipais têm que tomar uma decisão relativamente à definição da respetiva área territorial para efeitos de procedimento concursal, ou sobre a eventual intenção de proceder à exploração direta, até final de setembro deste ano, e aprovar os procedimentos até ao final de 2018.

Nos casos de não atribuição da concessão da atividade de distribuição de energia elétrica em BT, decorrente da opção do respetivo município pela gestão direta da atividade, a regulação da ERSE tem por objeto o exercício da atividade de distribuição pelo próprio município, enquanto operador de rede, não havendo lugar ao recebimento da renda anual de concessão prevista na Lei n.º 31/2017, de 31 de maio.

A proposta de lei do Governo que introduz concursos públicos para atribuição de redes de distribuição de eletricidade de BT, acabando, na prática, com o regime de monopólio da EDP Distribuição foi aprovado no parlamento em abril com os votos favoráveis do PS, Bloco de Esquerda e PAN, com a abstenção do PSD, CDS-PP, PCP e 'Os Verdes'.

Até agora, o regime em vigor restringia as escolhas dos municípios a um leque restrito de entidades públicas empresariais, circunstância que, de acordo com o Governo, limitava "a concorrência e era incompatível com a atual organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e com os princípios do mercado interno da eletricidade plasmados nas diretivas da União Europeia sobre a matéria".