OE2023: PCP vê aprovada proposta sobre proteção das vítimas de violência doméstica

LUSA

O PCP conseguiu a aprovação em sede orçamental de uma proposta que garante os meios à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para informar as empresas sobre legislação que protege vítimas de violência doméstica.

“O Governo garante os meios materiais e humanos e as transferências financeiras necessárias para que a Autoridade para as Condições no Trabalho proceda à informação direcionada às entidades empregadoras e aos trabalhadores da legislação relativa à proteção dos trabalhadores vítimas de crime de violência doméstica”, estabelece a proposta de alteração ao Orçamento do Estado para o próximo ano.

A proposta foi votada por pontos na Comissão de Orçamento e Finanças, no parlamento, tendo merecido a abstenção de PSD e Iniciativa Liberal e os votos favoráveis dos restantes partidos.

O segundo ponto da proposta foi rejeitado com o voto contra do PS e a abstenção dos mesmos dois partidos.

Neste ponto, o PCP pretendia alterar o regime jurídico da prevenção da violência doméstica, proteção e assistência às vítimas e determinar como contraordenação grave a violação da norma que refere que “o empregador apenas pode adiar a transferência com fundamento em exigências imperiosas ligadas ao funcionamento da empresa ou serviço ou até que exista posto de trabalho compatível disponível”.

No que toca às faltas, os comunistas queriam que pudessem ser justificadas pela própria vítima, órgão de polícia criminal ou gabinete certificado de apoio à vítima.

Na proposta, o PCP sustenta que a conjugação das normas deste regime jurídico com o Código do Trabalho “tem conduzido a que em muitas situações não seja aplicado qualquer mecanismo de proteção ou não sejam encontradas estratégias de conjugação dos dois diplomas, em que entidades empregadoras não contribuam de facto para a estabilidade e proteção da vítima”.

“Assim, para além da divulgação da legislação existente e da fiscalização da sua aplicação que compete à ACT, o PCP considera que a harmonização dos diplomas simplifica a sua aplicação que manifestamente deve ser imediata numa situação de emergência”, justifica igualmente.